Notícia
Alterações penais são hoje votadas com convergência à esquerda
Após ter levantado grande celeuma com as alterações feitas em 2007, as novas alterações ao Código de Processo Penal são hoje votadas pelos partidos no Plenário, com o Governo a voltar atrás em algumas decisões tomadas há três anos.
- 2
- ...
Após ter levantado grande celeuma com as alterações feitas em 2007, as novas alterações ao Código de Processo Penal são hoje votadas pelos partidos no Plenário, com o Governo a voltar atrás em algumas decisões tomadas há três anos.
Tanto o Bloco de Esquerda (BE) como o PCP manifestam abertura para aprovar as alterações que o Executivo já propôs, apesar de terem também as suas próprias propostas. Da direita, só o CDS avançou com propostas de alteração da lei.
As principais modificações que Alberto Martins, o ministro da Justiça (foto), apresentou estão relacionadas com a fase de inquérito, e seguem as recomendações do relatório do Observatório Permanente da Justiça.
A publicidade do processo vai continuar a ser a regra; porém, se o Ministério Público (MP) considerar que há lugar à instauração do segredo, pode decidi-lo sem a aprovação do juiz, como era necessário até agora.
O magistrado tem, porém, a palavra final na decisão, podendo revogá-la. Já quanto à aplicação da prisão preventiva, mantém-se a regra de só se aplicar em crimes com moldura penal superior a cinco anos; no entanto, passa a ser possível aplicá-la a crimes "de pequena e média gravidade que causem alarme social", como furto qualificado ou violência doméstica, adiantou ao Negócios a deputada socialista Isabel Oneto.
O Governo pretende ver os prazos reservados ao inquérito serem esticados: quando o arguido não estiver detido, os prazos aumentam de 8 a 12 meses para 14 a 18. Passa também a prever-se a detenção fora de flagrante delito.
As propostas que o PCP apresenta divergem das do Executivo quanto ao segredo de justiça: o partido pretende que esta seja a regra do processo, e também quer ver a prisão preventiva a ser aplicada a crimes cuja pena seja superior a três anos. Pretensão idêntica tem o CDS, que também quer aumentar o leque de crimes sujeitos a prisão preventiva.
O Governo propõe igualmente que os processos sumários, que devem ter início num máximo de 48 horas, possam alargar-se a um máximo de 15 dias, caso o MP necessite de efectuar diligências.
Para António Filipe, o Governo vem "reconhecer que foram cometidos erros e emendar a mão", salientando a "perspectiva de viabilização" que impera na bancada. Já Helena Pinto, do BE, salienta que as soluções do Governo "já eram defendidas quer pelo Bloco, quer pelos agentes judiciários".
Tanto o Bloco de Esquerda (BE) como o PCP manifestam abertura para aprovar as alterações que o Executivo já propôs, apesar de terem também as suas próprias propostas. Da direita, só o CDS avançou com propostas de alteração da lei.
A publicidade do processo vai continuar a ser a regra; porém, se o Ministério Público (MP) considerar que há lugar à instauração do segredo, pode decidi-lo sem a aprovação do juiz, como era necessário até agora.
O magistrado tem, porém, a palavra final na decisão, podendo revogá-la. Já quanto à aplicação da prisão preventiva, mantém-se a regra de só se aplicar em crimes com moldura penal superior a cinco anos; no entanto, passa a ser possível aplicá-la a crimes "de pequena e média gravidade que causem alarme social", como furto qualificado ou violência doméstica, adiantou ao Negócios a deputada socialista Isabel Oneto.
O Governo pretende ver os prazos reservados ao inquérito serem esticados: quando o arguido não estiver detido, os prazos aumentam de 8 a 12 meses para 14 a 18. Passa também a prever-se a detenção fora de flagrante delito.
As propostas que o PCP apresenta divergem das do Executivo quanto ao segredo de justiça: o partido pretende que esta seja a regra do processo, e também quer ver a prisão preventiva a ser aplicada a crimes cuja pena seja superior a três anos. Pretensão idêntica tem o CDS, que também quer aumentar o leque de crimes sujeitos a prisão preventiva.
O Governo propõe igualmente que os processos sumários, que devem ter início num máximo de 48 horas, possam alargar-se a um máximo de 15 dias, caso o MP necessite de efectuar diligências.
Para António Filipe, o Governo vem "reconhecer que foram cometidos erros e emendar a mão", salientando a "perspectiva de viabilização" que impera na bancada. Já Helena Pinto, do BE, salienta que as soluções do Governo "já eram defendidas quer pelo Bloco, quer pelos agentes judiciários".
