A Comissão Europeia pretende que todos os Estados-membros avancem com pedidos de ativação da cláusula de derrogação nacional do Pacto de Estabilidade e Crescimento para aumentarem os gastos em Defesa ao longo dos próximos quatro anos, encorajando a que os governos o façam até ao final de abril, de acordo com a comunicação detalhada da proposta de flexibilização orçamental para despesa militar.

"Uma vez que todos os Estados-membros são afetados por esta situação excecional e com vista a maximizar o impacto para a prontidão de Defesa e para a capacidade de produção industrial de defesa da UE, todos os Estados-membros são convidados a fazerem uso da flexibilidade de forma coordenada", indica a comunicação apresentada nesta quarta-feira, juntamente com o novo Livro Branco sobre o Futuro da Defesa Europeia.

O objetivo é que os governos avancem tão rápido quanto possível, de uma forma coordenada, para começarem já neste ano a aumentar despesa e com a Comissão Europeia a indicar que os pedidos poderão ser aprovados no início do verão. "Os Estados-membros são convidados a apresentarem os respetivos pedidos para ativar a cláusula de derrogação nacional até ao final de abril. Estes pedidos podem ser coordenados pelo Conselho com o objetivo de haver pedidos conjuntos por parte de todos os Estados-membros interessados. A Comissão está preparada para avaliar expeditamente os pedidos recebidos e adotar recomendações para as recomendações do Conselho de junho, para adoção pelo Conselho em julho", especifica a comunicação apresentada.

No caso de Portugal, o atual Governo em gestão de Luís Montenegro tem indicado que a flexibilização será pouco relevante para as finanças públicas nacionais atendendo à situação excedentária das contas públicas, que coloca o país muito longe de um procedimento por défice excessivo (défice acima de 3% do PIB), manifestando antes interesse no recurso ao novo instrumento financeiro SAFE, de 150 mil milhões de euros, que concederá empréstimos a juros muito baixos para compras de material de Defesa.

Contudo, está não apenas em causa a regra do défice, mas também as regras relativas à variação da despesa líquida dos Estados-membros, que desde este ano estão sujeitas a tetos recomendados por Bruxelas e nas quais se admitem apenas desvios acumulados máximos de 0,6% do PIB. Até 2028, Portugal prevê aumentar a despesa líquida numa variação média anual de 3,6%, mas a adoção de toda a margem orçamental prevista agora para Bruxelas (mais 1,5% do PIB) faria disparar este valor.  Nos cálculos do Negócios, considerando o tipo de despesas que serão contempladas na exclusão, os gastos em Defesa nacional poderiam subir aos 7,6 mil milhões de euros em 2028.

Com a ativação da chamada cláusula de escape, Bruxelas pretende que os Estados-membros subam a despesa em Defesa em 1,5% do PIB ao longo de quatro anos - previsivelmente, de 2025 a 2028, alinhando-se com o calendário dos novos planos orçamentais de médio prazo em vigor desde este ano. A ideia é haver o impacto de um esforço sincronizado para o rearmamento europeu em face da ameaça russa e também para a promoção da base industrial de defesa do continente num momento de estagnação económica e de fortes dificuldades vividas entre as indústrias do continente. 

Contudo, e apesar de querer ver todos os países avançarem ao mesmo tempo com pedidos de exclusão das regras orçamentais, a Comissão Europeia lembra desde já que a ideia é que estes consigam, após o período de quatro anos, sustentar o aumento de despesa em Defesa de forma estrutural e avisa que será necessário também assegurar que a sustentabilidade da evolução da dívida pública não será posta em causa. "Tal flexibilidade pode ser usada para maior despesa em Defesa conquanto esta não ponha em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo". 

A despesa elegível para a exclusão das regras será aquela que as autoridades estatísticas europeias consideram na classificação dos gastos públicos por função, e que é menos abrangente do que aquela que é considerada pela NATO nos seus relatórios anuais. Na classificação, cabem as compras de equipamento militar mas também infraestruturas de uso duplo, os salários das Forças Armadas ou ainda ajudas à Ucrânia. 

Ficam também abrangidas automaticamente as compras que forem feitas com recurso ao futuro instrumento financeiro, designado como SAFE (Ação de Segurança para a Europa, em português), cujas regras foram detalhadas também nesta quarta-feira. Tal como tinha sido já antes indicado por Bruxelas, as compras feitas devem privilegiar fabricantes europeus de armamento, com 65% da contratação reservada para países do Espaço Económico Europeu (UE, Islândia, Noruega e Liechtenstein) e Zona Europeia de Comércio Livre (inclui também a Suíça) e ainda Ucrânia.

Contudo, o Reino Unido, um dos principais fabricantes de material militar na Europa, não estará excluído, com o comissário europeu da Defesa, Andrius Kubilius, a contrariar informação avançada nesta quarta-feira pelo Financial Times e a detalhar que o novo fundo também poderá ser usado para compras a fabricantes de países candidatos à UE, países parceiros, através de acordos bilaterais ou quando as empresas se estabeleçam em território da União Europeia. "Ninguém está excluído", afirmou.