O Governo português anunciou que os prazos para troca de artigos durante a vigência do estado de emergência, entre 8 de março e 31 de maio, serão alargados até ao final deste mês, de acordo com um comunicado enviado. 

O início do estado de emergência decretou o encerramento de vários estabelecimentos e suspensão de atividade de comércio de retalho e prestação de serviços e, sendo assim, a troca de produtos cujo prazo terminou nesse período foi impossibilitada. 

Agora, o governo decidiu prorrogar até 30 de junho "os diversos prazos para o exercício de direitos do consumidor resultantes da garantia de conformidade dos bens com o respetivo contrato de compra e venda (...), designadamente no que respeita à reparação ou à substituição dos bens com defeito".

 

O mesmo diploma revoga também a norma que determinou a suspensão da obrigação de disponibilização do Livro de Reclamações em formato físico, voltando a ser obrigatório facultá-lo aos consumidores sempre que seja solicitado, acrescenta o comunicado.