O Diário da República compilou as várias medidas já publicadas em resposta ao novo coronavírus, apresentando os diplomas alterados ou retificados na versão consolidada para facilitar a consulta. O Negócios selecionou as leis essenciais e lista esta informação útil por temas.

Estado de Emergência

Decreto do Presidente da República que declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Despacho que determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência.

Medidas de prevenção e mitigação:

Decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus, que vão desde a suspensão das aulas ao regime de teletrabalho.

Despacho que regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas.

Despacho que regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.

Despacho que adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional.

Emprego e proteção social:

Portaria que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Despacho que adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde.

Despacho que determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações.

Portaria que procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.

Restrições a atividades económicas:

Portaria com restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Despacho que determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia covid-19.

Despacho com medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.

Mobilidade e transportes:

Despacho que determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Resolução do Conselho de Ministros que repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras.

Despacho que interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

Resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade no município de Ovar.

Setor da saúde:

Despacho para a aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do SNS e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20%.

Despacho com medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação do novo coronavírus.

Despacho que determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das comprovadamente urgentes e inadiáveis.

Despacho que delega nos dirigentes máximos das entidades estatais – incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde –, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos.

Medidas aprovadas pelas Regiões Autónomas:

Despacho que declara situação de alerta em todo o território da Região Autónoma do Açores, até ao dia 31 de março de 2020, inclusive.

Despacho com medidas relativas à situação de alerta decretada em todo o território da Região Autónoma da Madeira.