Notícia
Simplificação administrativa: “Câmaras deixam de poder pedir mais do que é necessário”
Menos controlo prévio, mais responsabilização de quem faz a obra, mais fiscalização no fim. A proposta do Governo para a simplificação dos processos urbanísticos vai obrigar as câmaras a reverem procedimentos e a reorganizarem-se, diz o autor, João Tiago Silveira.
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Especialista em direito administrativo, ex-secretário de Estado da Justiça responsável por medidas como a “Empresa na Hora”, João Tiago Silveira lidera o Grupo de Trabalho para a Simplificação Administrativa e Redução dos Custos de Contexto na Vida das Empresas. A proposta de lei que mexe nos licenciamentos, será debatida esta semana no Parlamento, mas “não está fechada e pode ser melhorada”, diz.
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