O Governo quer que a cobrança e liquidação de impostos municipais, como o IMI ou o IUC, passe a ser feita pelas 21 comunidades intermunicipais (CIM) que existem no território continental. Esta é uma das várias competências que o Governo pretende retirar da Administração Central e descentralizar para outros níveis do Estado, incluindo as autarquias. Ora, para fazer essa cobrança, deverá ser necessário transferir ...