Os juízes chumbaram a norma que cria o estatuto das comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, porque a lei das atribuições e competências, aprovada pelos deputados por proposta do Governo, viola a Constituição quanto ao princípio da tipicidade das autarquias locais. A Constituição apenas considera autarquias as câmaras municipais e juntas de freguesia. Os juízes votaram esta norma por unanimidade.

Por outro lado, o Tribunal julgou inconstitucional a delegação de competências que é feita pela lei, porque não prevê quais as competências a serem transferidas. E por isso viola o princípio constitucional da legalidade. Aqui a votação foi por maioria: oito juízes votaram a favor do chumbo e cinco votaram vencido.

A lei vai ser agora devolvida ao Presidente da República para ser vetada, e depois será enviada para a Assembleia da República, para ser alterada. Esta lei foi uma das últimas de Miguel Relvas.