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Governo assina futuro com FMI mesmo sem cheque
A carta de intenções com o FMI para o futuro foi enviada pelo Governo. Ainda que Portugal tenha prescindindo de receber a última tranche do empréstimo internacional.
Negócios
15 de Junho de 2014 às 21:30
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Portugal não vai receber a última tranche da Comissão Europeia, BCE e FMI, do programa de ajuda externa, já que optou por não apresentar até final de Junho medidas substitutivas às que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC).A consequência de não apresentar essas medidas é a de não recebimento da tranche, ficando, assim, a décima segunda avaliação por concluir.
E o chumbo dessas medidas requer, mesmo, medidas alternativas já que, conforme a carta de intenções que o Governo enviou para o FMI, no decurso do fim do programa, a margem de manobra criada pela melhor execução orçamental em 2013 foi já consumida. A dotação maior para os hospitais públicos, a queda das receitas da segurança social e o menor número de rescisões no Estado face ao previsto consumiram a margem. Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças, acrescentou, na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros de quinta-feira, 12 de Junho, que o Governo irá apresentar essas medidas, mas que o tempo de decisão não se ajustava. A intenção do Governo apresentar essas medidas mereceu o aplauso da troika, numa reacção à decisão do Governo de não completar a 12ª avaliação.
Na carta de intenções, que Maria Luís Albuquerque desvalorizou, dizendo conter o que os portugueses já conhecem, o Governo compromete-se, no entanto, com alguns esforços para que a consolidação orçamental continue e para pôr a economia nacional a crescer. O financiamento às empresas é, pois, um dos capítulos mais extensos nesta carta de intenções que, na versão divulgada pelo Governo, tem data de 26 de Maio, um dia depois das eleições europeias.
Tranche não vem
Tendo em conta a "incerteza sobre o tempo de decisão do TC", explicou Maria Luís Albuquerque, o Governo entendeu ser preferível não apresentar já as medidas substitutivas, não beneficiandodo último desembolso do empréstimo. A ministra das Finanças acredita que esta opção é a que mantém intacta a crebilidade de Portugal, já que a alternativa seria pedir a extensão técnica do programa ou pedir a reabertura. O que o Governo não quer, até porque no momento emitir dívida nos mercados até fica mais barato.
Tome nota
O que diz a carta de intenções
Muito do que está na carta de intenções estava no Documento de Estratégia Orçamental. Mas há caminhos para o futuro.
Créditos fiscais para empresas
À semelhança do que foi proporcionado à banca, também as empresas poderão vir a ter um regime que permite converter impostos diferidos em créditos fiscais, melhorando a solidez do seu balanço. O Governo está a estudar a hipótese. Na carta, o Governo fala ainda do que o banco de fomento não poderá fazer.
CP Carga e TAP são para vender. Quando?
A venda da CP Carga é uma incógnita: será lançada "no segundo semestre depois de avaliação satisfatória, depois de um acordo com a Refer para a transferência dos seus terminais e a aprovação de um plano de investimentos ferroviários". A da TAP será reavaliada. REN e EGF são vendas dadas como certas.
Mais rescisões na função pública
Não é novidade, mas o Governo fala na intenção de continuar com medidas que levem à redução de funcionários públicos. "Planeamos lançar outros esquemas [de rescisões] em sub-sectores específicos no Outono". A função pública, já se sabe, terá ainda nova tabela única remuneratória e terá os suplementos revistos.
Reforma laboral continua
Ajustar os critérios para as portarias de extensão, tendo em conta o tamanho das empresas, diminuir o tempo de vigência dos contratos colectivos, introduzir suspensões temporárias de acordos para empresas em dificuldade e extensão o corte nas horas extraordinárias continuam na agenda de futuro.
Baixar rendas de energia e PPP
O Governo compromete-se a tomar medidas que levem à redução dos custos da energia, com reflexos para consumidores. O corte nas parcerias público-privadas é para continuar.
