Opinião
Nuno Cerejeira Namora - Advogado especialista em Direito do Trabalho, sócio da Cerejeira Namora, Marinho Falcão
11 de Janeiro de 2024 às 13:30
O algoritmo da ministra do Trabalho
A utilização da inteligência artificial na detecção de falsos recibos verdes pode ser uma ferramenta eficaz para combater a fraude, a precariedade e a evasão fiscal em Portugal, desde que seja realizada de forma ética, legal e respeitando a privacidade e os direitos dos cidadãos.
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A prática de atribuir a trabalhadores o estatuto de "prestadores de serviços" quando, na realidade, eles desempenham funções de verdadeiros trabalhadores é um desafio persistente que prejudica não apenas os trabalhadores, mas também a Segurança Social e a "arrecadação" de impostos. É uma preocupação social, legal, mas também economicista.
Para enfrentar esta velha e complexa questã
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