A A3ES apresentou um relatório no cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, alterada pela Lei n.º 94/2019, de 4 de setembro, no passado dia 25 de junho, relativo a 12 anos de atividade e que contém a Monitorização da Avaliação do Ensino Superior em Portugal. A A3ES foi criada pelo DL nº 369/2007 de 16 de agosto como fundação de direito privado com o objetivo de avaliar a qualidade do ensino superior em ciclos sucessivos de seis anos, em que são avaliados os diversos ciclos de estudo e também a acreditação institucional.

O ensino superior tem sido alvo de profundas mudanças legislativas nos últimos anos, mas insiste-se erradamente na manutenção de um sistema de acreditação centrado no professor e não no aluno. A pedagogia, a aprendizagem, a empregabilidade, a comunicação e a relação com os alunos parecem aspetos pouco relevantes na avaliação/acreditação que continua a ser centrada no desempenho científico dos docentes, entenda-se, por publicações científicas, que apenas servem para a progressão na carreira dos professores e que na generalidade dos casos, pouca ou nenhuma utilidade têm. Apesar de a investigação científica ser uma função académica, já tive ocasião de escrever por diversas vezes que as universidades não podem ser confundidas com centros de investigação, nem um investigador deve ser confundido com um professor. Aliás, existem formalmente carreiras independentes entre ambas as funções.

A A3ES durante 12 anos tem vindo a exercer um papel “regulador” do ensino superior, mas tem centrado a sua atuação na acreditação de ciclos de estudos (licenciaturas, mestrados e doutoramentos). O relatório deixa bem patente o foco nesta atuação. Não haverá qualquer dúvida da importância desta função, mas um sistema muito heterogéneo (público vs. privado e universitário vs. politécnico) torna mais difícil a objetividade da aplicação de critérios, que podem permitir várias interpretações e decisões sobre factos e dados dificilmente comparáveis.

Durante o primeiro ciclo de avaliação “(…) desapareceram mais de 2.000 ciclos de estudos e 22 instituições” num universo de 4.379 cursos em Portugal. A nível do pessoal docente entre 2011 e 2016, assistiu-se a uma melhoria da sua qualificação, passando a percentagem de doutorados de 44,8% para 63,1%. O número de docentes habilitados com mestrado reduziu-se de 28,5% para 20,6% e o de licenciados de 25,8% para 16,0%. Durante este período, também se assistiu a uma redução do número absoluto de docentes do ensino superior de 34.451, para 30.664 em 2016.

A A3ES está igualmente sujeita a uma avaliação externa internacional por parte da ENQA (European Association for Quality Assurance in Higher Education) e está registada na EQAR (European Quality Assurance Register for Higher Education).

Os desafios futuros para a A3ES devem passar por uma maior articulação com o Ministério da Ciência e do Ensino Superior no sentido de uniformizar o sistema de ensino superior e acabar com o regime dual do universitário e do politécnico que cada vez têm menos diferenças, agora que a legislação permite que estes possam fazer programas de doutoramento, transformando-os em “universidades politécnicas”.

Outro desafio será deixar às IES desenvolverem os próprios sistemas internos de garantia de qualidade, pois só cerca de 20% das instituições de ensino têm os seus SIGQ certificados pela A3ES.

Um desafio final, uma vez que a A3ES tem como preocupação estratégica a internacionalização, é que seja legalmente permitido às universidades e politécnicos portugueses poderem ser certificados por uma qualquer agência congénere europeia, também membro da ENQA, uma vez que os parâmetros e procedimentos são idênticos e seria evitado, como acontece que as Comissões de Avaliação Externa (CAE) sejam compostas por professores de IES concorrentes, podendo haver conflito de interesses e análises a ciclos de estudo nem sempre feitas com a imparcialidade necessária.