De há muito que diversos sectores, designadamente a Associação dos Juízes Portugueses, reclamam contra este desvio ao princípio do juiz natural, afirmando que a existência de apenas um juiz não assegurava a aleatoriedade na atribuição de processos, que consideram condição essencial da justiça, assegurando a independência e imparcialidade necessárias.

A jurisprudência compõe-se de um acervo de decisões condenatórias e absolutórias que exprimem múltiplos pontos de vista, sensibilidades, convicções e crenças dos seus autores, sendo que é da riqueza dessa diversidade que a mesma vive e se alimenta. No entanto, sem uma multiplicidade de magistrados, qualquer tribunal fica refém de uma jurisprudência "monocromática", se é que se pode usar este termo. E esta é também uma das críticas que têm sido feitas. 

Este estado de coisas deve preocupar efectivamente os portugueses, sobretudo quando se pode afirmar, com risco (mas sem hipocrisias), que a maioria das decisões instrutórias deste tribunal acolhem a pretensão acusatória.

Vejam-se por exemplo os casos Portucale e dos Submarinos. O Tribunal Central de Instrução Criminal decidiu enviar 11 arguidos para julgamento no caso relacionado com o abate de sobreiros protegidos em Benavente, confirmando as acusações de tráfico de influências, de abuso de poder e de falsificação. Em julgamento, todos os arguidos foram absolvidos. No caso dos submarinos, o juiz Carlos Alexandre decidiu remeter a julgamento todos os dez arguidos pela prática dos crimes de burla agravada e falsificação. Em julgamento, recentemente terminado, foram todos os dez arguidos absolvidos. Noutros julgamentos, as decisões foram sancionadas em primeira instância, como sucedeu na Face Oculta. Seja como for, e tendo por certo que estas decisões são tomadas numa fase inicial do processo, à qual se segue o julgamento, com todas as garantias legais, nada justifica que não se alargue o quadro dos juízes do "Ticão", para mais quando é patente a carga de trabalho existente.

Foi, no entanto, preciso que o País parasse com a notícia da prisão preventiva do ex-primeiro-ministro José Sócrates para todos os holofotes se direccionarem para o Campus da Justiça e para o "Ticão". 

Neste momento, vale a pena recordar que, a partir de 1 de Setembro, ficou determinada a designação de um segundo juiz para o Tribunal, o Dr. Edgar Taborda Lopes. No entanto, este ainda se encontra em comissão de serviço no Centro de Estudos Judiciários, tendo ficado designado interinamente como juiz auxiliar o Dr. João Filipe Bártolo.

Ora, pode ser que a atenção que o Tribunal Central de Instrução Criminal tem suscitado motive o fim da comissão de serviço e o ingresso do segundo juiz no "Ticão". Seria bom para esse tribunal e para a justiça.

Sócio da CMS Rui Pena & Arnaut