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O Governo garante que não é esse o objectivo, mas a lei permite que alguns dos trabalhadores enviados para a mobilidade especial (agora chamada "requalificação") possam ser despedidos após um ano no quadro de excedentários. Tudo dependerá, por isso, da forma como evoluírem os processos de redução de pessoal lançados nos últimos meses.
O mais significativo está a decorrer no Instituto da Segurança Social (ISS). O objectivo, segundo revelam os documentos oficiais, é reduzir 526 assistentes operacionais (uma das carreiras menos qualificadas da Função Pública) e outros 171 funcionários que estão em carreiras específicas, como os educadores de infância.
Esta terça-feira começaram a ser publicadas as listas dos assistentes operacionais a dispensar. Contactado, o ISS não esclareceu se se mantêm os números inicialmente previstos.
Os funcionários colocados em requalificação passam a receber 60% do salário no primeiro ano, com o limite máximo de 1.258 euros. Nesta fase os funcionários devem ter formação e podem ser colocados noutros serviços da administração pública. É isto que o ISS sublinha que pode e deve ser feito nos próximos meses.
Se no final desse ano a pessoa não for recolocada, tudo depende do seu vínculo. Se tem ou teve vínculo de nomeação passa a receber 40% do salário, com o limite máximo de 838 euros e pode permanecer nesta situação indefinidamente ou até que opte por rescindir o contrato.
Mas se o trabalhador nunca teve vínculo de nomeação, por ter tido outro tipo de contrato, pode ser despedido após um ano na requalificação, segundo confirmaram ao Negócios os juristas e os deputados que aprovaram a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que está em vigor desde Agosto. Publicamente, o Governo e o ISS têm contrariado esta leitura, mas não respondem aos pedidos de esclarecimento feitos pelo Negócios sobre este assunto.
Cláudia Rei, assistente operacional na Segurança Social em Setúbal, é uma das pessoas que foi escolhida e que teme um despedimento: "O meu contrato é de 2002, mas nunca foi de nomeação, ao fim de um ano posso ser despedida", diz. "Mas se arranjar um trabalho fora da Função Pública não olho para trás. Isto é só o início".
A Comissão Europeia revelou que o Governo estimou enviar
12 mil pessoas para a requalificação ao longo de 2015. O Ministério do Ambiente também anunciou que deverá enviar 100 pessoas para o quadro de excedentários.
No próximo ano também vão continuar os programas de rescisões por acordo e a dispensa de contratados a prazo.
De acordo com a lei em vigor, a partir de 1 de Janeiro os cortes salariais que estão a ser aplicados a quem recebe acima de 1.500 euros serão reduzidos em 20%. O mesmo é dizer que no próximo ano se mantêm 80% dos cortes. Por publicar está no entanto a legislação que prevê a revisão dos suplementos na Função Pública. O Governo tem dito que o objectivo não é poupar despesa, mas admitiu também que algumas pessoas possam sair a perder.
Apesar do alívio nos cortes salariais, o objectivo do Governo é não deixar aumentar os gastos com salários. Pode por isso aumentar a pressão para a saída de pessoal, tradicionalmente assentava nas aposentações e na dispensa de contratados a prazo. Em 2014, o Governo lançou os primeiros programas específicos de rescisões e iniciou o primeiro grande processo de envio de funcionários para a mobilidade especial (que agora se chama requalificação).
