A execução do PRR pode desempenhar um papel decisivo na recuperação económica e no posicionamento competitivo do país, com verbas europeias atribuídas no montante de cerca de 16 mil milhões de euros. A sua componente para a habitação, segundo o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, "pretende relançar e reorientar a política de habitação em Portugal, salvaguardando habitação para todos, através do reforço do parque habitacional público e da reabilitação das habitações indignas das famílias de menores rendimentos, por forma a promover um acesso generalizado a condições de habitação adequadas".
Esta é uma crise que se tem vindo a agudizar e que trouxe um "novo" protagonismo para a questão da habitação na sociedade contemporânea, em função das dificuldades do acesso à habitação por parte de diversos segmentos de população, não só nos territórios mais pressionados do ponto de vista imobiliário, mas que se vai alastrando para as cidades médias e periferias metropolitanas.
Necessário acelerar execução em 2023
Neste contexto, e se neste setor em 2022 o investimento público ficou aquém das expectativas, "estão reunidas todas as condições para que em 2023 seja possível cumprir o planeamento e assistir-se a um aumento significativo do investimento público, nomeadamente em habitação, cujos investimentos previstos ascendem a 1.583 milhões de euros", refere Manuel Reis Campos, presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN). Neste âmbito, um dos objetivos é dar resposta a pelo menos 26 mil famílias sem habitação condigna até 2026, "o que exige um rigoroso planeamento e calendarização dos investimentos, aliado a um processo célere de tomada de decisões por parte do Governo e dos municípios", alerta aquele responsável.
De acordo com os dados do último Censo de 2021, 35% do parque edificado em Portugal apresenta necessidades de algum tipo de obras de reparação (era de 41% em 2011), constituindo-se como um objeto privilegiado para intervenções de reabilitação cerca de 1 milhão e 300 mil edifícios.
Para Alice Tavares, presidente da Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património (APRUPP), crê-se que "todas as componentes do PRR relacionadas com os investimentos na habitação terão um fortíssimo impacto nas dinâmicas de reabilitação urbana em Portugal". Como é do conhecimento público, as carências habitacionais atualmente em Portugal são enormes, a degradação do parque público é conhecida e as necessidades de reabilitação do parque habitacional privado são igualmente evidentes.
Tempos do PRR colocam pressão sobre operações de reabilitação urbana
Deste modo, os cerca de 2,7 mil milhões de euros de financiamento que estão previstos no PRR para este setor, cuja execução terá de estar cumprida até junho de 2026, porão uma pressão enorme sobre os beneficiários (entidades públicas e privadas). Esta situação "pode levar a soluções menos ponderadas do ponto de vista da preservação do património construído", alerta a responsável. Na sua análise, a resposta do setor da construção civil a estas necessidades poderá não ser suficiente (devido a conjugação com outros fortes investimentos no setor das obras públicas), "levando a que muitos concursos de empreitada possam ficar ‘vazios’ e a que outros sejam respondidos por empresas que não possuam experiência em obras de reabilitação, pondo em perigo, uma vez mais, a preservação do património construído", afirma Alice Tavares.
Regime da conceção-construção é controverso
Uma das medidas legislativas mais controversas para acelerar os processos foi a mudança legislativa no código dos contratos públicos que generalizou o recurso ao regime da conceção-construção. "O pretexto do Governo foi o de ganhar tempo, mas não só não se vai ganhar tempo, como se vai perder em qualidade. E esse é o maior desafio e o maior problema, o da qualidade da obra pública", sublinha Gonçalo Byrne, presidente da Ordem dos Arquitetos. "A encomenda de projeto, por regra, deve ser feita livremente e não por via do empreiteiro. Por regra, os projetistas não devem – não podem – estar na dependência económica do empreiteiro", defende o responsável.
Para Alice Tavares, "o modelo de conceção-construção poderá dar a ideia de rapidez de execução do que for planeado, no entanto, acarretará vícios difíceis de gerir, centralizando o poder de decisão de tudo nos empreiteiros/investidores, com um elevado risco de perda de qualidade arquitetónica e construtiva e comprometendo a durabilidade do edificado. Este modelo não é compatível com as atuais exigências de garantias de obras para dez anos em relação à responsabilidade dos técnicos projetistas (arquitetos e engenheiros)", afirma.
