A Altice Portugal, liderada por Alexandre Fonseca (na foto), anunciou em comunicado que repudia o sentido provável de decisão (SPD) do regulador publicado esta tarde no seu website com o título "Anacom determina à Meo redução de 15,16% nos preços da TDT".

A empresa do grupo francês que detém a Meo e que é comandado por Patrick Drahi sublinha que "mais uma vez, e conforme tem feito reiterada e sistematicamente, a Anacom não prima por boa fé, decidindo comunicar as suas propostas e decisões à opinião pública sem dialogar com os operadores".

"O desrespeito e desprezo da Anacom pelo sector merece a total oposição da Altice Portugal", acrescenta o documento.

A Anacom disse hoje que a Meo, que detém a infra-estrutura da televisão digital terrestre, vai ter de baixar os preços que cobra aos operadores de televisão (RTP, SIC e TVI) em 15,16%. 

Este projecto de decisão da Anacom será ainda comentado pelas partes e só produzirá efeitos depois da decisão final, que ainda pode mudar face a este sentido.

A Altice Portugal refere ter sido "surpreendida pelo facto de o regulador pretender determinar uma redução deste preço em 15,16%, já que não reconhece que estejam verificadas as condições fixadas na Lei n.º 33/2016, de 24 de Agosto, que justifiquem a intervenção da Anacom sobre os preços praticados".

Além disso, realça que "os preços actualmente praticados com os operadores de televisão são bastante inferiores aos preços que incluiu na proposta vencedora do concurso público para atribuição da licença para o Mux A, preços estes que foram acordados com os operadores por canal, em função do número de emissores, e anexados à proposta".

Assim, os preços actualmente praticados cumprem com os critérios fixados na lei, defende. E mais: "estão abaixo dos custos, como a própria Anacom reconhece; estão abaixo dos preços apresentados no concurso; e fazem com que o projecto TDT se mantenha num nível muito deficitário para a Altice Portugal, tal como a própria Anacom já confirmou", destaca.

"Assinala-se que o direito de utilização de frequências associado ao Mux A sempre referiu, desde a sua versão original de 2008, o "preço médio anual de disponibilização do serviço por Mbps" sem que tal tenha impedido os operadores de televisão e a Altice Portugal de acordar preços por canal e não preços por Mbps, e sem que a Anacom se tenha oposto".

Por isso, no entender da Altice Portugal, "verifica-se uma quebra de previsibilidade regulatória e da segurança jurídica quando a Anacom vem expressar o entendimento de que o preço apresentado na proposta que venceu o concurso público, e que se deve ter por referência, é o preço por Mbps, apesar de a lei não o especificar".

"A manter-se este sentido provável de decisão do regulador, a Altice Portugal será confrontada com o agravamento dos prejuízos em que vem incorrendo com a TDT, de forma completamente inesperada, infundada e injusta, não obstante estar a cumprir todas as suas obrigações de cobertura, não discriminação e transparência, conforme a Anacom reconhece no próprio documento", acrescenta o comunicado.

Por isso, a Altice Portugal, "porque pode e tem esse direito, vai pronunciar-se e expor o seu entendimento à Anacom no âmbito do processo de audiência prévia em curso".

A Altice Portugal "também não pode deixar de assinalar, nesta ocasião, que este SPD é a demonstração cabal de que os receios das várias entidades que se pronunciaram sobre a operação de concentração Altice/Media Capital, relativamente à suposta incapacidade de os reguladores sectoriais poderem efectivamente zelar e garantir o cumprimento das obrigações da Altice relativamente à TDT eram, afinal, uma falácia, como esta empresa sempre disse".

A empresa frisa ainda que "não rege a sua acção por motivações puramente financeiras, tendo em consideração o interesse público de acesso de toda a população ao serviço de TDT".