A nova versão do projecto de lei sobre a cobertura eleitoral apresentada pelo PSD e CDP-PP, bem como as propostas de substituição e alteração do PS e PCP, foram esta quinta-feira, 18 de Junho, a votação na especialidade pelos grupos parlamentares.

A votação final foi agendada para sexta-feira, preparando-se a maioria PSD/CDS-PP para aprovar a revisão do diploma, que data de 1975, apesar dos votos contra de toda a oposição.

A votação em sede de especialidade gerou algumas ‘trocas de ideias’ acesas, nomeadamente entre o CDS e o PS. Isto depois da ‘tensão’ entre os partidos da maioria, no seguimento dos centristas terem feito finca-pé, recusando-se passar aos órgãos de comunicação social os critérios para a realização de debates. Aliás, este artigo, o nº 7, foi o que gerou um debate mais acesso.

O PSD tinha-se aproximado da proposta do PS neste campo, porém, o CDS quer manter o critério da representatividade das candidaturas nas eleições anteriores na realização dos debates organizados pelos media, desde a data da marcação das eleições. O que obrigou os sociais-democratas a voltar atrás no acordo com o PS.

Para Jorge Lacão, deputado do PS, "esta norma é um veneno que contamina todo o diploma". "Tínhamos esperança que reflectissem e circunscrevessem pelo menos o período da campanha pré-eleitoral", acrescentou.

Para o PS esta norma é "proteccionista para quem tem representatividade" e traduz uma "descriminação a novos candidatos".

Uma ideia refutada por Telmo Correia, deputado do CDS, que argumenta que "na nossa opinião os órgãos de comunicação social têm liberdade para realizar os debates como quiserem, bem como nos modelos que quiserem".

O objectivo desta lei, segundo explicou, passa por não dar representatividade só a duas forças políticas, por exemplo. Já a parte da obrigação de ter representatividade nas eleições anteriores, é para prevenir que todos os partidos participem nos debates, esclareceu Telmo Correia.

A votação na especialidade era para ter decorrido na quarta-feira, mas por falta de consenso foi adiada para esta quinta-feira.

Uma das mudanças da nova proposta, que será votada amanhã, passa pela eliminação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) enquanto órgão regulador do cumprimento ou não dos media do novo diploma.

O regime sancionatório também desapareceu do projecto de lei 530/XXI. Uma das questões mais criticadas pelos media passava pelas coimas em caso de incumprimento que podiam chegar aos 30 mil euros.

Agora, com a nova proposta, só são aplicadas sanções na publicidade comercial ilícita (Artigo nº12).

Em caso de incumprimento do novo diploma por parte dos órgãos de comunicação social, é aplicado o regime da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) geral.