Notícia
UE aprova nova lei que protege faturas de energia das variações de preço do mercado
O Parlamento Europeu aprovou esta quinta-feira a revisão do Regulamento de Proteção da União Contra a Manipulação do Mercado Grossista da Energia (REMIT), que introduz novas medidas para garantir que as faturas de energia das famílias e empresas estão menos dependentes de possíveis flutuações dos preços de mercado a curto prazo.
Depois de dar luz verde em tempo recorde à reforma do mercado elétrico europeu, o Parlamento Europeu aprovou esta quinta-feira um novo o regulamento que reforça a transparência do mercado e o protege contra possíveis tentativas de manipulação. Trata-se do Regulamento de Proteção da União Contra a Manipulação do Mercado Grossista da Energia (REMIT), que foi aprovado em votação final com 440 votos a favor, 31 abstenções e 32 votos contra.
A lei, já acordada informalmente com o Conselho da União Europeia, introduz novas medidas para garantir que as faturas de energia dos agregados familiares e das empresas europeias estejam menos dependentes de possíveis flutuações dos preços de mercado a curto prazo.
No contexto da crise energética que resultou da invasão da Ucrânia pela Rússia, a Comissão Europeia avançou para esta proposta legislativa, juntamente com uma reforma do mercado da eletricidade. O objetivo era atualizar o regulamento relativo à integridade e transparência dos mercados grossistas da energia (REMIT), criado em 2011 para combater práticas ilícitas como o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado, garantindo a transparência, integridade e estabilidade nos mercados da energia da UE.
Esta revisão tem como principal objetivo garantir uma melhor proteção dos consumidores europeus face a práticas especulativas que podem inflacionar os preços e causar perturbações no abastecimento, explica o Parlamento Europeu em comunicado, garantindo que com a nova lei as "faturas de energia serão mais estáveis face às flutuações dos preços de mercado" e haverá um "reforço do papel das entidades reguladoras e reforço da dimensão da UE", nomeadamente da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).
Segundo as novas regras agora acordadas, a ACER passa a poder atuar diretamente em casos envolvendo pelo menos dois Estados-membros, e poderá também "aplicar sanções pecuniárias perante a não cooperação". Ao mesmo tempo, procurou-se ainda reforçar os poderes dos reguladores nacionais, como a ERSE, no caso de Portugal
De acordo com dados da ACER, a aplicação do REMIT pelos reguladores nacionais resultou já, desde 2015, em multas totalizando mais de 220 milhões de euros. "Acreditamos que, com maior cooperação entre reguladores, não apenas de diferentes Estados-membros, mas também entre o setor energético e o financeiro, e com uma maior capacidade de intervenção da ACER, os consumidores estarão melhor protegidos", disse a eurodeputada do PSD Maria da Graça Carvalho, relatora-principal do processo, em comunicado.
"O REMIT é uma ferramenta muito importante nos nossos esforços para prevenir e combater as más práticas no mercado da energia. Com esta legislação, os consumidores europeus, bem como os pequenos operadores, serão servidos melhor. Teremos mercados energéticos mais fortes", acrescentou.
Em relação aos atores do mercado, o novo regulamento reforça os seus deveres de transparência e de prestação de contas, incluindo participantes oriundos de países terceiros, sendo ao mesmo tempo adotadas medidas destinadas a evitar que os pequenos operadores possam ser sujeitos a um acréscimo de carga burocrática. A reforma procura ainda harmonizar o REMIT com a legislação europeia em geral, nomeadamente as disposições relativas aos mecanismos de fixação de preço do gás natural liquefeito (GNL).
A lei, já acordada informalmente com o Conselho da União Europeia, introduz novas medidas para garantir que as faturas de energia dos agregados familiares e das empresas europeias estejam menos dependentes de possíveis flutuações dos preços de mercado a curto prazo.
Esta revisão tem como principal objetivo garantir uma melhor proteção dos consumidores europeus face a práticas especulativas que podem inflacionar os preços e causar perturbações no abastecimento, explica o Parlamento Europeu em comunicado, garantindo que com a nova lei as "faturas de energia serão mais estáveis face às flutuações dos preços de mercado" e haverá um "reforço do papel das entidades reguladoras e reforço da dimensão da UE", nomeadamente da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).
Segundo as novas regras agora acordadas, a ACER passa a poder atuar diretamente em casos envolvendo pelo menos dois Estados-membros, e poderá também "aplicar sanções pecuniárias perante a não cooperação". Ao mesmo tempo, procurou-se ainda reforçar os poderes dos reguladores nacionais, como a ERSE, no caso de Portugal
De acordo com dados da ACER, a aplicação do REMIT pelos reguladores nacionais resultou já, desde 2015, em multas totalizando mais de 220 milhões de euros. "Acreditamos que, com maior cooperação entre reguladores, não apenas de diferentes Estados-membros, mas também entre o setor energético e o financeiro, e com uma maior capacidade de intervenção da ACER, os consumidores estarão melhor protegidos", disse a eurodeputada do PSD Maria da Graça Carvalho, relatora-principal do processo, em comunicado.
"O REMIT é uma ferramenta muito importante nos nossos esforços para prevenir e combater as más práticas no mercado da energia. Com esta legislação, os consumidores europeus, bem como os pequenos operadores, serão servidos melhor. Teremos mercados energéticos mais fortes", acrescentou.
Em relação aos atores do mercado, o novo regulamento reforça os seus deveres de transparência e de prestação de contas, incluindo participantes oriundos de países terceiros, sendo ao mesmo tempo adotadas medidas destinadas a evitar que os pequenos operadores possam ser sujeitos a um acréscimo de carga burocrática. A reforma procura ainda harmonizar o REMIT com a legislação europeia em geral, nomeadamente as disposições relativas aos mecanismos de fixação de preço do gás natural liquefeito (GNL).
