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Governo limita aumentos de tarifas eléctricas a máximo de 6% para domésticos
O Governo assegura que vai limitar a variação da tarifa da baixa tensão normal, que abrange cerca de 5,3 milhões de consumidores, a um máximo de 6%.
20 de Outubro de 2006 às 17:25
O Governo assegura que vai limitar a variação da tarifa da baixa tensão normal, que abrange cerca de 5,3 milhões de consumidores, a um máximo de 6% e não os 15% propostos pela ERSE.
O ministro da Economia, Manuel Pinho, acaba de dizer em conferência de imprensa que para isso o executivo "vai utilizar o mecanismo previsto na actual legislação sem beliscar as competências do regulador". No entanto, Manuel Pinho não conseguiu explicar a forma concreta como esta redução vai ser conseguida.
Para aliviar a pressão sobre as tarifas, também em 2008 e 2009, o Governo vai alongar o prazo máximo de amortização do défice tarifário de 5 para 10 anos.
Actualmente, o défice ronda os 399 milhões de euros, sendo que a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Eléctricos tinha determinado na sua proposta que em 2007 seria pago 33% (132 milhões de euros).
"Estou em condições de garantir que, com este processo de alisamento dos custos, o défice tarifário não vai ser agravado num período de dez anos", garantiu Manuel Pinho aos jornalistas.
Sobre as tarifas para consumidores industriais, o ministro da Economia declarou não estar ainda em condições de avançar qual será o aumento real, assegurando, no entanto, que "vai ser com certeza inferior ao valor proposto pela ERSE". Para isto, o Governo diz que vai ser acelerado o processo de cessação dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), a par, da introdução dos custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC).
No entanto, Manuel Pinho escusou-se a explicar a forma como o processo dos CAE vai ser conduzido.
"O regulador no uso da sua independência calculou as tarifas. O ministro no uso das suas competências, previstas na lei e no momento certo decidiu, salvaguardando o interesse público e total manutenção da independência do regulador", disse Manuel Pinho.
O presidente da Associação Portuguesa dos Industriais Grandes Consumidores de Energia Eléctrica (APIGCEE), Luís Filipe Pereira, congratula-se pelo anúncio de um aumento menor das tarifas declarando que no entanto não conhece ainda o valor que será fixado.
