A revisão do Sireve, há muito anunciada, foi esta quinta-feira aprovada em Conselho de Ministros, juntamente com alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e ao Código das Sociedades Comerciais (CSC).

Esta mudança legislativa visa "criar um enquadramento mais favorável à recapitalização, reestruturação e renovação do tecido empresarial, com o objectivo de promover a aceleração do crescimento económico e criação de emprego".

Com as alterações ao Sireve, o Governo pretende "assegurar a eficácia do recurso a este mecanismo, quer através da limitação de situações em que tal recurso poderá ocorrer, quer através da introdução de um mecanismo que facilite a sinalização atempada da existência de dificuldades financeiras". Em complemento, "é conferida uma protecção adicional aos financiamentos concedidos durante a fase em que decorre o processo de negociação".

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, são ainda introduzidas no Sireve novas regras quanto às maiorias necessárias para efeitos de aprovação de planos de recuperação, aproximando-se o regime previsto no SIREVE do regime consagrado para a aprovação de planos de recuperação no âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER).

Relativamente ao Código das Sociedades Comerciais, são promovidas alternativas ao financiamento bancário, alargando as opções de financiamento através de instrumentos híbridos de capital e revendo as regras aplicáveis à emissão de obrigações, como sejam as respeitantes ao limite de emissão e respectivas excepções.