Amanhã termina o prazo assumido pelo ministro da Economia para responder ao recurso apresentado pela Brisa ao chumbo da Autoridade da Concorrência (AdC) relativamente à aquisição de 40% do capital da Auto-Estradas do Atlântico (AEA).

No entanto, o prazo à disposição de Manuel Pinho só termina a 20 de Junho, já que, de acordo com José Luís da Cruz Vilaça, especialista em Direito da Concorrência, "como não está previsto um prazo específico na Lei da Concorrência é aplicado o Código do Procedimento Administrativo", que estipula um prazo de 30 dias úteis.

Se não for satisfeita a sua reclamação junto do governante, a Brisa poderá recorrer da decisão para o Tribunal do Comércio de Lisboa. Cruz Vilaça adiantou ainda que o processo pode subir ao Tribunal da Relação e depois ao Supremo Tribunal de Justiça, mas apenas em matéria de Direito.