No mês em que assinala o segundo aniversário, a Autoridade da Concorrência (AdC) faz um balanço positivo da sua actividade. Segundo uma nota oficial, neste dois anos de actividade, a AdC analisou e decidiu 83 operações de concentração e instruiu 43 novos processos de práticas restritivas da concorrência, tendo seis sido já objecto de decisão.

A AdC lançou também estudos em vários sectores, emitiu seis recomendações ao Governo, das quais três já consubstanciadas em legislação, e representou Portugal nos fóruns internacionais de concorrência. Para 2005, a Autoridade prevê encerrar alguns processos importantes que estão em curso e dedicar especial atenção à luta contra os cartéis, em particular nos concursos públicos.

A nota da AdC resume ainda várias actividades desenvolvidas no último mês de Março:

Março em revista - A Autoridade da Concorrência adjudicou à AGROGES, Sociedade de Estudos e Projectos Lda, empresa de consultadoria em economia e gestão agrária, a realização de um estudo sobre o sector florestal do eucalipto.

Actividade processual - A Autoridade da Concorrência aprovou quatro operações de concentração: aquisição de controlo exclusivo daWeblab pela Portugal Telecom; aquisição de controlo exclusivo da Labesfal pela Frenesius Kabi; aquisição do controlo exclusivo da Seminis pela Monsanto Company; e aquisição pela Efacec do controlo exclusivo da ATM – Assistência Total em Manutenção e da actividade de prestação de serviços de manutenção integrada de edifícios não residenciais da Engimais – Engenharia e Consultoria Imobiliária.

Foram notificadas à Autoridade da Concorrência três operações de concentração:

aquisição pela Brisa – Serviços Viários do controlo exclusivo da Nutrend Engenharia; aquisição do controlo exclusivo da Ortiga, Energia Eólica e da Safra - Energia Eólica, pela Enernova – Novas Energias;

aquisição do controlo exclusivo da Lusomundo Serviços, pela Controlinveste; e aquisição do ramo de negócio «Motive Power Business», integrado no Grupo Fabrica Italiana AccumulatoriMotocarri Montecchio, pela EnerSys.

Foi ainda concluído o processo de controlo prévio sobre o Código de Boas-Práticas para a Distribuição de Material Eléctrico, que lhe foi submetido pelas Associações AGEFE, ANIMEE e APETCE. O Conselho da Autoridade da Concorrência considerou que esse acordo se encontra abrangido na proibição do art. 4.º n.º1 da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho e declarou que não se encontram preenchidas as condições de umbalanço económico positivo, sendo, por isso, ilegal nos termos do art. 4.º do mesmo diploma.

Desenvolvimentos legislativos

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 262/2005 (DR 54 Série IB de 2005-03-17) que aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial.

Informação e decisões comunitárias

Realizou-se, a 10 de Março, a conferência «Anti-trust reform in Europe: a year in practice», organizada pela International Bar Association e pela Comissão Europeia. A Autoridade da Concorrência esteve representada pelo presidente do conselho e pelo vogal eng.º Eduardo Lopes Rodrigues.

A Comissão (CE) Europeia emitiu uma Recomendação aos Estados-membros sobre preços de ligação à internet para clientes empresariais.

A CE instaurou um processo de infracção a Portugal por exigir aos arquitectos diplomados noutros Estados-membros umexame obrigatório para o exercício da actividade em Portugal.

A CE levou a cabo uma investigação para avaliar se, desde o 11 de Setembro de 2001, as seguradoras da aviação estariam a adoptar comportamentos que consubstanciam práticas comerciais restritivas. Na sequência desta intervenção, as empresas da indústria de seguros comprometeram-se a promover a concorrência e a transparência.

No âmbito das matérias de auxílios estatais, a Comissão solicitou a
Portugal que transponha, na íntegra, a Directiva relativa à transparência das relações financeiras.

Mais informação em www.autoridadedaconcorrencia.pt.