Pela primeira vez, a Autoridade da Concorrência concluiu um procedimento de transacção em operações de concentrações, o primeiro desde que a lei, publicada em 2012, permite estas negociações entre a supervisora e as entidades visadas para chegarem a um acordo.

Como explica a AdC, o procedimento de transacção "depende da confissão e assunção de responsabilidade pelos visados do processo".

De acordo com um comunicado da Concorrência, foi alcançado acordo no processo de não notificação à AdC da tomada de controlo da ParaRede/Glintt por parte da Associação Nacional de Farmácias e a Farminveste, uma empresa ligada à associação.

Esta aquisição deveria, no entender da AdC, ter sido notificada para ser autorizada, mas as partes não o fizeram. E coimas foram, por isso, aplicadas. Num comunicado de 2013, a AdC revelou ter aplicado uma coima à ANF e à Farminveste de 149 mil euros pela não notificação.

Agora, a AdC revela ter chegado a acordo para as partes pagarem 118,8 mil euros. A ANF com uma coima de 6.879,14 euros e a Farminveste terá de pagar 111.958,24 euros, "correspondente a uma redução da coima de um terço em ambos os casos". 

O pedido para acordo foi feito pelas partes e a AdC "ponderou todos os factos relevantes, nomeadamente o facto de a aquisição de controlo da ParaRede/Glintt, em concreto, não ter provocado directamente efeitos negativos irreparáveis, os critérios legais de determinação do montante concreto da coima e as alegações das empresas".