O Governo lançou o Programa Transformar Comércio, uma linha de dois milhões de euros de promoção e apoio ao comércio a retalho, para apoiar a requalificação de micro e pequenas empresas dos seis concelhos afetados pelos incêndios da Serra da Estrela em 2022.

Em causa estão as empresas com menos de 50 funcionários, com um volume de negócios anual abaixo de dez milhões de euros e que estavam legalmente constituídas a 1 de junho de 2022 com atividade nos concelhos de Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia, indica a portaria publicada esta segunda feira em Diário da República.

Segundo o documento assinado pelo secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda de Almeida, e que entra em vigor a partir de amanhã, a dotação orçamental indicativa para o Programa Transformar Comércio é de dois milhões de euros.

O apoio é atribuído sob a forma de subvenção não reembolsável e a taxa de financiamento a atribuir é de 80 % sobre o total das despesas sendo que, no máximo, cada empresa recebe um máximo de 7.500 euros das "despesas realizadas a partir do dia 30 de agosto de 2022".

São consideradas, segundo a portaria, as despesas com a "aquisição de equipamentos e software para suporte à atividade comercial; com a compra de equipamentos e mobiliário que se destinem a áreas de venda ao público; com a aquisição de equipamentos, software e conceção de conteúdos destinados à criação ou dinamização da presença na Internet; as despesas com assistência técnica específica que tenha como objetivo o aumento da atratividade dos espaços de atendimento para o cliente, incluindo a conceção de imagem". Podem ainda ser apoiadas as "despesas com a assistência técnica específica na dinamização de programas de promoção dos recursos destas regiões, visando explorar as complementaridades dos territórios e promovendo as artes e ofícios endógenos de cada um; obras de requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento, e aquisição de toldos ou reclamos para colocação no exterior do estabelecimento" e , por fim, as "despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento até ao valor de 250 euros".

Fora do Programa Transformar Comércio estão os gastos com a aquisição de imóveis, incluindo terrenos, com obras de ampliação de edifício, a aquisição de veículos automóveis, as remodelações de interiores que não se destinem a áreas de venda ao público ou a aquisição de marcas. Segundo o documento publicado em DR, estão ainda excluídas as despesas das empresas com equipamentos de venda automática a colocar fora do estabelecimento objeto do projeto, os gastos com mobiliário e outros equipamentos que não se destinem a áreas de venda ao público, com exceção dos necessários à introdução de tecnologias de informação e comunicação, as despesas de funcionamento da entidade promotora relacionadas com atividades de tipo periódico ou contínuo e o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto quando suportado por entidades que não são reembolsadas do imposto pago nas aquisições de bens e serviços.

As candidaturas das empresas são submetidas através de um formulário eletrónico simplificado disponível no site da Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.). São consideradas apenas as empresas sem dívidas ao Fisco e à Segurança Social.