O Governo compromete-se que através de decreto-de-lei ou dos estatutos da Instituição Financeira de Desenvolvimento, que vulgarmente se designa por Banco de Fomento, esta não invistirá em dívida contraída pelo sector público, incluindo o universo das empresas públicas e das entidades regionais e locais, nem emprestar ou dar garantias financeiras a esse sector.

O documento assinado pelo vice-primeiro ministro, Paulo Portas, pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque e pelo Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, refere ainda que esta instituição não vai receber depósitos ou fundos reembolsáveis do público.

Por fim, define ainda que o Banco de Fomento não estará disponível para empréstimos directos, limitando esta actividade à ligação que terá com a banca comercial.

O mesmo documento, redigido a três mãos, diz que as fontes de financiamento deste banco serão unicamente os bancos congéneres europeus e as instituições financeiras públicas, acrescentando ainda que o Banco de Fomento irá "gerir os fundos estruturais de origem europeia de acordo com o acordo de parceria e as regras da comunidade".

O Estado português assume ainda que irá finalizar o modelo de negócio da futura instituição de acordo com a consulta técnica que está a realizar com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional com o fim de "minimizar as falhas de mercado e aumentar o acesso ao financiamento especialmente às PME viáveis".