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Governo permite aos bancos converter impostos diferidos em créditos fiscais
A decisão há muito aguardada pela banca foi hoje tomada em Conselho de Ministros. Os bancos que quiserem beneficiar do novo regime terão de reforçar o seu capital através de instrumentos que permitam a conversão dos créditos fiscais em capital, tal como era exigido pela troika.
05 de Junho de 2014 às 16:39
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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 5 de Junho, um regime especial que visa permitir à banca converter os impostos deferidos em créditos fiscais, o que libertará capital dos bancos.
"O regime agora aprovado é aplicável aos gastos e variações patrimoniais negativas contabilizadas nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2015, bem como aos activos por impostos diferidos que se encontrem registados nas contas anuais do sujeito passivo relativas ao último período da tributação anterior àquela data e à parte dos gastos e variações patrimoniais negativas que lhes estejam associados", explica o comunicado do Conselho de Ministros.
"De modo a assegurar o reforço da estrutura de capital das sociedades que optem pelo recurso ao regime agora aprovado, prevê-se a adopção obrigatória, por parte destas entidades, de medidas de reforço de capital por via da emissão de direitos de conversão transaccionáveis em mercado", uma medida que era exigida pela troika.
BCP é o que mais beneficia da medida
A banca vai toda beneficiar deste regime, mas a instituição que mais beneficia é o BCP. Segundo os cálculos do Caixa BI, a conversão dos impostos diferidos terá um impacto para a instituição que oscila entre 1,2 e 1,4 mil milhões de euros, facilitando o reembolso das obrigações de capital contingente (Cocos) ao Estado. O BESI considera que o impacto será de 270 pontos base nos rácios de capital do banco liderado por Nuno Amado.
E de acordo com as contas divulgadas pelos bancos, o BCP prevê que o rácio common equity tier I, que servirá de referência no âmbito de Basileia III, passará de 5,4% para 9,5% quando as alterações estiverem todas implementadas.
O BES deverá ganhar 90 pontos base. O aumento de capital vai colocar o rácio em 9,5% e, com os DTA, o nível de solidez passa para 10,5%, de acordo com os dados referidos no prospecto do aumento de capital.
No BPI, tendo em conta o rácio common equity tier one, na versão totalmente implementada, os activos por impostos diferidos libertarão 227 milhões de euros de capital.
Créditos fiscais trocados por miúdos
Os impostos diferidos correspondem a poupanças em matéria de tributação a obter no futuro. Na banca, o que está em causa é o reconhecimento, por parte do Fisco, de que tem essa dívida.
Actualmente, o imposto diferido é contabilizado nas contas de capital dos bancos mas só pode ser classificado como 'core capital", no quadro das regras de Basileia III, se o Estado português reconhecer que tem essa dívida, ou seja que o banco tem um crédito fiscal. Foi isso que Espanha já fez, reduzindo assim as necessidades de capitalização dos bancos. É isso que os bancos portugueses querem que o Governo faça, reduzindo-se assim as suas necessidades de aumentar capital.
Do lado do Estado, adoptar essa medida significa agravar o défice público. O processo está em negociação.
