As pessoas com diabetes ou que tiveram cancro continuam a ser discriminadas no acesso a créditos bancários, através de um agravamento dos prémios ou da exclusão de hipóteses nos seguros de vida, escreve esta terça-feira o Jornal de Notícias.

A lei do direito ao esquecimento entrou em vigor no início de 2022, mas falta ainda um acordo entre a banca, as seguradoras e as associações de doentes. Além disso, há várias questões que têm de ser regulamentadas, como a grelha de referência com as patologias. A falta de clarificação na legislação está a criar dúvidas e a gerar críticas.

De acordo com a lei, o Governo tem o prazo de um ano para regulamentar o direito ao esquecimento. A situação está a resultar numa espécie de análise "caso a caso", não havendo uniformidade na interpretação da legislação.

Desde janeiro, já chegaram 15 queixas à Deco nesse sentido, avança ainda o Jornal de Notícias. A maioria dos casos que ultrapassaram doença grave queixa-se da dificuldade em aceder a um crédito para a casa.

"Muitos utentes disseram que não houve qualquer alteração à contratualização", adianta ao Jornal de Notícias, Alexandra Costa, coordenadora do gabinete do cidadão da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP).