Notícia
Deputados do PS vão votar contra nova Lei do Mar por conservar "inconstitucionalidades"
Ana Paula Vitorino considera que Marcelo Rebelo de Sousa reagiu "de forma prudente" e salientou que o novo texto apresentado pelo PS "apenas responde de forma minimalista e redutora ao veto do Presidente da República".
01 de Outubro de 2020 às 18:55
Cerca de dez deputados socialistas vão votar na sexta-feira contra a nova lei do mar, mesmo após esta incorporar alterações propostas pelo PS para acolher as objeções que estiveram na origem do veto do Presidente da República.
Este grupo de deputados, encabeçado pela ex-ministra do Mar Ana Paula Vitorino (na foto) - e do qual fazem parte constitucionalistas como Pedro Bacelar de Vasconcelos, Jorge Lacão e Isabel Moreira -, mantém a tese de que o diploma que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional continua a ferir o princípio da "integridade e da soberania do Estado" ao criar três mares: O do continente, o dos Açores e o da Madeira.
Em agosto, o chefe de Estado vetou este diploma que partiu da Assembleia Legislativa dos Açores e que em 23 de julho foi aprovado na Assembleia da República com os votos a favor de PS, PAN e Iniciativa Liberal, as abstenções do PSD, BE, PCP, CDS, "Os Verdes" e Chega, mas com os votos contra de 12 deputados socialistas.
No entanto, o Presidente da República também considerou não existirem "razões suficientes" para enviar o diploma para fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional, alegando que se encontrava ressalvada "a primazia da integridade e da soberania do Estado". Bastaria para tal, de acordo com o Presidente da República, dois aditamentos à legislação em causa, os quais a direção da bancada do PS acredita agora tê-los resolvido na nova versão do diploma que esta sexta-feira estará em reapreciação.
Em declarações agência Lusa, Ana Paula Vitorino considerou que Marcelo Rebelo de Sousa reagiu "de forma prudente" e salientou que o novo texto apresentado pelo PS "apenas responde de forma minimalista e redutora ao veto do Presidente da República".
Isabel Moreira, constitucionalista, discordou que o Presidente da República não tivesse invocado no seu veto a existência de inconstitucionalidade e referiu que logo no parecer que ela própria fez deste diploma, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, advertiu que o texto teria de ser corrigido no sentido de se frisar que o Governo da República "tem parecer vinculativo" em matérias relacionadas com a gestão do espaço marítimo. "Como não foi corrigido, só posso votar contra", justificou Isabel Moreira.
Nos planos económico e político, a ex-ministra do Mar conserva a tese de a lei, se for aprovada e promulgada pelo Presidente da República, colocará "um grave problema de operacionalidade" no ordenamento e gestão do espaço marítimo.
"Por exemplo, se o Governo da República pretender estender um cabo marítimo que atravesse os mares da Madeira e dos Açores, isso vai precisar de três licenciamentos: o do continente, o da Madeira e o dos Açores. Estamos perante um absurdo", sustentou Ana Paula Vitorino.
Este grupo de deputados do PS, que integra também Sérgio Sousa Pinto, Ascenso Simões e Marcos Perestrello, Filipe Neto Brandão, entre outros, contesta que a nova lei "submeta o exercício de poderes de soberania do Governo da República para lá das 200 milhas a parecer obrigatório e vinculativo das regiões autónomas".
"Torna a intervenção do Governo da República até às 200 milhas residual, limitado à emissão de parecer que só será obrigatório e vinculativo nas matérias ditas de soberania e de integridade territorial, que o diploma não caracteriza. Apenas estas questões bastariam para classificar o diploma como grosseiramente inconstitucional, mas para além disso suscitam-se outras preocupações de natureza geral", refere-se no documento que estes deputados subscreveram em julho passado, no qual justificaram o voto contra o diploma.
De acordo com este grupo encabeçado por Ana Paula Vitorino, "a gestão do mar, alargada a toda a plataforma continental, não é matéria de interesse específico das regiões".
"Pelo contrário, integra o núcleo central das funções de soberania, incorrendo a solução aprovada no risco de colisão com o exercício dos poderes do Estado nas áreas da defesa nacional, da segurança interna e dos negócios estrangeiros. Esta lei fragiliza e não reforça a posição negocial de Portugal no processo que decorre nas Nações Unidas de extensão da plataforma continental em que pelo regulamento da Comissão de Limites apenas pode existir um interlocutor nacional", advertem estes deputados.
Estes deputados socialistas consideram ainda que a proposta de lei "comprometerá o processo normal de negociação europeia de fixação das quotas nacionais de pesca que, naturalmente, são definidas para todo o mar português com a participação do Governo da República no Conselho de Ministros das Pescas da União Europeia".
Por outro lado, "torna muito mais difícil a existência de um plano estratégico e de ação nacional quer quanto à utilização económica, quer quanto à proteção do mar", acrescentam.
Este grupo de deputados, encabeçado pela ex-ministra do Mar Ana Paula Vitorino (na foto) - e do qual fazem parte constitucionalistas como Pedro Bacelar de Vasconcelos, Jorge Lacão e Isabel Moreira -, mantém a tese de que o diploma que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional continua a ferir o princípio da "integridade e da soberania do Estado" ao criar três mares: O do continente, o dos Açores e o da Madeira.
No entanto, o Presidente da República também considerou não existirem "razões suficientes" para enviar o diploma para fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional, alegando que se encontrava ressalvada "a primazia da integridade e da soberania do Estado". Bastaria para tal, de acordo com o Presidente da República, dois aditamentos à legislação em causa, os quais a direção da bancada do PS acredita agora tê-los resolvido na nova versão do diploma que esta sexta-feira estará em reapreciação.
Em declarações agência Lusa, Ana Paula Vitorino considerou que Marcelo Rebelo de Sousa reagiu "de forma prudente" e salientou que o novo texto apresentado pelo PS "apenas responde de forma minimalista e redutora ao veto do Presidente da República".
Isabel Moreira, constitucionalista, discordou que o Presidente da República não tivesse invocado no seu veto a existência de inconstitucionalidade e referiu que logo no parecer que ela própria fez deste diploma, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, advertiu que o texto teria de ser corrigido no sentido de se frisar que o Governo da República "tem parecer vinculativo" em matérias relacionadas com a gestão do espaço marítimo. "Como não foi corrigido, só posso votar contra", justificou Isabel Moreira.
Nos planos económico e político, a ex-ministra do Mar conserva a tese de a lei, se for aprovada e promulgada pelo Presidente da República, colocará "um grave problema de operacionalidade" no ordenamento e gestão do espaço marítimo.
"Por exemplo, se o Governo da República pretender estender um cabo marítimo que atravesse os mares da Madeira e dos Açores, isso vai precisar de três licenciamentos: o do continente, o da Madeira e o dos Açores. Estamos perante um absurdo", sustentou Ana Paula Vitorino.
Este grupo de deputados do PS, que integra também Sérgio Sousa Pinto, Ascenso Simões e Marcos Perestrello, Filipe Neto Brandão, entre outros, contesta que a nova lei "submeta o exercício de poderes de soberania do Governo da República para lá das 200 milhas a parecer obrigatório e vinculativo das regiões autónomas".
"Torna a intervenção do Governo da República até às 200 milhas residual, limitado à emissão de parecer que só será obrigatório e vinculativo nas matérias ditas de soberania e de integridade territorial, que o diploma não caracteriza. Apenas estas questões bastariam para classificar o diploma como grosseiramente inconstitucional, mas para além disso suscitam-se outras preocupações de natureza geral", refere-se no documento que estes deputados subscreveram em julho passado, no qual justificaram o voto contra o diploma.
De acordo com este grupo encabeçado por Ana Paula Vitorino, "a gestão do mar, alargada a toda a plataforma continental, não é matéria de interesse específico das regiões".
"Pelo contrário, integra o núcleo central das funções de soberania, incorrendo a solução aprovada no risco de colisão com o exercício dos poderes do Estado nas áreas da defesa nacional, da segurança interna e dos negócios estrangeiros. Esta lei fragiliza e não reforça a posição negocial de Portugal no processo que decorre nas Nações Unidas de extensão da plataforma continental em que pelo regulamento da Comissão de Limites apenas pode existir um interlocutor nacional", advertem estes deputados.
Estes deputados socialistas consideram ainda que a proposta de lei "comprometerá o processo normal de negociação europeia de fixação das quotas nacionais de pesca que, naturalmente, são definidas para todo o mar português com a participação do Governo da República no Conselho de Ministros das Pescas da União Europeia".
Por outro lado, "torna muito mais difícil a existência de um plano estratégico e de ação nacional quer quanto à utilização económica, quer quanto à proteção do mar", acrescentam.
