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Governo aprovou novo Código de Conduta para o Executivo
"É ampliado o seu âmbito de aplicação, criado um canal de denúncias e um plano de prevenção de riscos, e são enquadradas as alterações que vierem a ser aprovadas pela Assembleia da República no contexto do diálogo relativo às medidas de combate à corrupção", refere o comunicado do Conselho de Ministros.
Lusa
19 de Abril de 2024 às 17:33
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O Governo aprovou hoje o Código de Conduta do XXIV Executivo Constitucional, "um instrumento de autorregulação" para "promover maior responsabilidade, transparência, integridade e ética na governação pública".
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, que aprovou o novo Código, "são introduzidas várias inovações face ao Código anterior, em linha com recomendações de organizações internacionais".
"É ampliado o seu âmbito de aplicação, criado um canal de denúncias e um plano de prevenção de riscos, e são enquadradas as alterações que vierem a ser aprovadas pela Assembleia da República no contexto do diálogo relativo às medidas de combate à corrupção", refere o comunicado.
Este Código não foi detalhado na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, hoje centrado na redução do IRS, e protagonizado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro.
No final da reunião, fonte do Governo explicou que, em relação ao Código de Conduta do anterior Executivo, há três mudanças. A primeira é ao nível do seu âmbito, passando a ficar claro que se aplica "à primeira linha de topo da Administração Pública" e não aos membros do executivo.
Por outro lado, será criado um canal de denúncias anónimas, dentro do portal do Governo.
Em terceiro lugar, o Governo ficará obrigado a ter um plano de previsão de risco, fiscalizado pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção.
O Código de Conduta terá ainda uma regra para que reflita as medidas que vierem a ser aprovadas de combate à corrupção - iniciaram-se hoje as reuniões entre o Governo e os partidos - em matérias como o lóbi, a transparência e as regras de regulação de contactos entre entidades públicas.
O Conselho de Ministros aprovou também o Regimento do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional, "com regras sobre a sua própria organização e funcionamento, bem como regras de legística na elaboração de atos normativos do Governo".
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, que aprovou o novo Código, "são introduzidas várias inovações face ao Código anterior, em linha com recomendações de organizações internacionais".
Este Código não foi detalhado na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, hoje centrado na redução do IRS, e protagonizado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro.
No final da reunião, fonte do Governo explicou que, em relação ao Código de Conduta do anterior Executivo, há três mudanças. A primeira é ao nível do seu âmbito, passando a ficar claro que se aplica "à primeira linha de topo da Administração Pública" e não aos membros do executivo.
Por outro lado, será criado um canal de denúncias anónimas, dentro do portal do Governo.
Em terceiro lugar, o Governo ficará obrigado a ter um plano de previsão de risco, fiscalizado pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção.
O Código de Conduta terá ainda uma regra para que reflita as medidas que vierem a ser aprovadas de combate à corrupção - iniciaram-se hoje as reuniões entre o Governo e os partidos - em matérias como o lóbi, a transparência e as regras de regulação de contactos entre entidades públicas.
O Conselho de Ministros aprovou também o Regimento do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional, "com regras sobre a sua própria organização e funcionamento, bem como regras de legística na elaboração de atos normativos do Governo".
