Notícia
Tribunal de Justiça da UE revoga anulação de acordo comercial com Marrocos
No acórdão hoje proferido, "o Tribunal de Justiça anula o acórdão do tribunal geral, que tinha chegado à conclusão inversa", em Dezembro de 2015, altura em que anulou o acordo celebrado entre UE e Marrocos em 2012, provocando profundo mal-estar em Rabat.
21 de Dezembro de 2016 às 11:43
O Tribunal de Justiça da União Europeia julgou esta quarta-feira, 21 de Dezembro, injustificada a anulação do acordo de liberalização entre UE e Marrocos, por considerar que o mesmo não se aplica ao Saara Ocidental, rejeitando assim o recurso interposto pela Frente Polisário.
No acórdão hoje proferido, "o Tribunal de Justiça anula o acórdão do tribunal geral, que tinha chegado à conclusão inversa", em Dezembro de 2015, altura em que anulou o acordo celebrado entre UE e Marrocos em 2012, provocando profundo mal-estar em Rabat.
O Tribunal de Justiça argumenta que o acordo, que prevê medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, "não é aplicável ao Saara Ocidental", pelo que "a Frente Polisário não é afectada pela decisão através da qual o Conselho (da UE) celebrou esse acordo".
O Saara Ocidental é um território do noroeste de África, sendo actualmente controlado na sua maior parte por Marrocos.
Uma parte de menor dimensão deste território, situada a leste, é controlada pela Frente Polisário, um movimento que pretende obter a independência do Saara Ocidental e cuja legitimidade foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas.
No acórdão hoje proferido, o Tribunal de Justiça aponta que, "tendo em conta o estatuto separado e distinto reconhecido ao território do Saara Ocidental, por força da Carta das Nações Unidas e do princípio da autodeterminação dos povos, está excluído considerar que a expressão «território do Reino de Marrocos», que define o âmbito territorial dos acordos de associação e de liberalização, engloba o Saara Ocidental e, portanto, que estes acordos são aplicáveis a esse território".
No acórdão hoje proferido, "o Tribunal de Justiça anula o acórdão do tribunal geral, que tinha chegado à conclusão inversa", em Dezembro de 2015, altura em que anulou o acordo celebrado entre UE e Marrocos em 2012, provocando profundo mal-estar em Rabat.
O Saara Ocidental é um território do noroeste de África, sendo actualmente controlado na sua maior parte por Marrocos.
Uma parte de menor dimensão deste território, situada a leste, é controlada pela Frente Polisário, um movimento que pretende obter a independência do Saara Ocidental e cuja legitimidade foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas.
No acórdão hoje proferido, o Tribunal de Justiça aponta que, "tendo em conta o estatuto separado e distinto reconhecido ao território do Saara Ocidental, por força da Carta das Nações Unidas e do princípio da autodeterminação dos povos, está excluído considerar que a expressão «território do Reino de Marrocos», que define o âmbito territorial dos acordos de associação e de liberalização, engloba o Saara Ocidental e, portanto, que estes acordos são aplicáveis a esse território".
