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Ordem chama a debate novo Código do Procedimento Administrativo

O projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo estará em discussão pública até fim de Julho.

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O projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo (CPA), quadro legal que regulamenta, entre outros aspectos, o relacionamento entre o Estado e os particulares - cidadãos e empresas - dá tema ao debate que esta quarta-feira decorre, ao longo do dia, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, em Lisboa. As alterações propostas, que resultam do trabalho desenvolvido por uma comissão coordenada pelo professor universitário Fausto

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