Novo código poderá travar obras, mesmo que tenham licenciamento

O Estado vai poder travar obras, mesmo que tenham licenciamento, desde que estejam em causa motivos de interesse público. A medida está na nova versão do Código do Procedimento Administrativo.

João Maltez jmaltez@negocios.pt

18 de Fevereiro de 2015 às 09:49

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Motivos de interesse público podem ditar a paragem de obras que tenham licenciamento.

 

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18 de Fevereiro de 2015 às 09:49

Novo código poderá travar obras, mesmo que tenham licenciamento

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