Notícia
Novo código poderá travar obras, mesmo que tenham licenciamento
O Estado vai poder travar obras, mesmo que tenham licenciamento, desde que estejam em causa motivos de interesse público. A medida está na nova versão do Código do Procedimento Administrativo.
- Partilhar artigo
- ...
Motivos de interesse público podem ditar a paragem de obras que tenham licenciamento.
Capa do Jornal
