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Direito do trabalho: Advogados dizem que é inconstitucional limitar “outsourcing”
A proibição do “outsourcing” por 12 meses após despedimentos coletivos visa combater a precariedade, mas há advogados que consideram a medida inconstitucional.
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A lei vai proibir o recurso a "outsourcing" para preencher lugares de trabalhadores cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho. A medida faz parte da Agenda do Trabalho Digno, cuja votação final global decorre amanhã no Parlamento, e é apontada como uma forma de proteger a precariedade laboral. Contudo, do ponto de vista das empresas, os advogados especialistas nesta á...