Notícia
Terrenos cadastrados podem ser regularizados sem multa
O alargamento do cadastro simplificado a todo o país abrange também os municípios a sul, onde os vários concelhos dispõem já de um cadastro geométrico. Assim, os proprietários que ainda não tenham atualizado o registo predial poderão fazê-lo sem pagar coimas.
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Os proprietários de terrenos localizados nos 118 concelhos do país que dispõem já de um Cadastro Geométrico de Propriedade Rústica (CGPR) poderão também, se for o caso, regularizar os seus registos prediais ao abrigo da nova lei que estende o cadastro simplificado a todo o país e sem terem, por isso, de suportar o pagamento de quaisquer coimas. O prazo para tal acontecer é de quatro anos, até agosto de 2023.
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