O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), criticou esta sexta-feira a "governamentalização da coordenação da investigação criminal" e o facto de se manterem "condições necessárias à interferência do poder executivo".  Rui Cardoso (na foto) falava na sessão de abertura do congresso do sindicato, que decorre a partir de hoje em Vila Moura e que tem o tema "Qualidade na Justiça, Qualidade da Democracia". Na abertura do evento estiveram presentes a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz e a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal.

Num discurso centrado na necessidade de garantir a autonomia e independência  do Ministério Público e salientando que "nunca haverá verdadeira autonomia sem autonomia financeira", o magistrado sublinhou  que as sucessivas alterações legislativas, têm subvertido a autonomia do MP e a sua titularidade da acção penal, "no fundo, controlando as investigações criminais e assegurando acesso às informações que essas investigações produzem".

Rui Cardoso defendeu, assim, que "os órgãos de polícia criminal devem actuar sob a direcção do MP e na sua dependência funcional". Na prática, referiu, "a Polícia Judiciária (PJ) deverá ser funcional e organicamente dependente do MP. Deverá ser um corpo superior de polícia criminal, auxiliar da administração da justiça, dotado de autonomia administrativa e organizado hierarquicamente na dependência do MP". Isto é, não seria uma fusão com o MP, mas significaria que a PJ deixaria de "depender do Governo", até porque não é "uma polícia administrativa", disse.

E, até para que tal pudesse ser concretizado, seria necessário garantir a autonomia financeira do MP.  "Temos, não raramente, o MP de mão estendida para o executivo, pedindo meios para realizar a investigação A ou a investigação B. Por vezes com resposta positiva, mas normalmente com resposta negativa" , relatou Rui Cardoso.

Lembrando que ao nível das comarcas o orçamento do MP é definido pela Direcção-geral de Administração da Justiça (DGAJ), sob proposta do juiz presidente dos tribunais e do administrador judiciário e que "ao nível dos tribunais superiores o MP não tem sequer orçamento próprio, o presidente do SMMP salientou que "a autonomia não é um luxo nem um adorno, é um bem comum, imprescindível à nossa democracia".

Autonomia financeira é "fazer o levantamento das necessidades, fazer opções, apresentar uma proposta de orçamento, discuti-la com transparência e depois ter a liberdade de executar esse orçamento", concretizou ainda.  E, só assim, será possível definir objectivos estratégicos e traçar um caminho para os alcançar".

Estatuto deve ser aprovado antes do final da legislatura

A questão da autonomia financeira está prevista no novo estatuto dos Magistrados do Ministério Público, que é outro dos cavalos de batalha do sindicato. Existe já uma proposta, elaborada por um grupo de trabalho, e a qual se encontra nas mãos da ministra Paula Teixeira da Cruz. A sua aprovação, defende Rui Cardoso, deve ser acelerada e garantida.

 Não o fazer, sublinha , "será para o Governo desistir da nova organização judiciária, conformando-se com mais uma reforma que ficou a meio".  E será também, prosseguiu, "condenar o MP a continuar mais uns anos com um estatuto e uma organização desadequada da nova organização judiciária; um estatuto que dificulta a sua actuação coordenada e o bom desempenho de todas as suas funções".

E o magistrado lembrou, igualmente, que o actual estatuto "mantém estranguladas as carreiras dos magistrados", forçando-os a "deixar as funções para que estão preparados e que desejam" e "a assumir outras que não desejam e para que não estão preparados", não valorizando o mérito nem promovendo a especialização". 

"O final da legislatura aproxima-se. O tempo é suficiente, mas não abunda", alertou o presidente do SMMJ.