O projecto de lei elaborado pelo PS, e entregue no Parlamento, prevê uma alteração ao Código Civil, prevendo a  "renúncia mútua" dos herdeiros através de uma convenção antenupcial, revelou este domingo o Diário de Notícias.

"Passará a permitir-se que, no momento da convenção antenupcial, os cônjuges renunciem mutuamente à condição de herdeiro legal um do outro", explicou à Rádio Renascença o deputado socialista Rocha Andrade.

O responsável sublinha que a medida – que terá ainda de ser discutida e aprovada – não será aplicada a quem já se encontra casado. Será apenas para novas uniões e tratar-se-á sempre de uma opção. "Não se aplicará a ninguém que já esteja casado nem a ninguém que, ao voltar a casar-se, não opte especificamente por este regime", adiantou.

Rocha Andrade explicou ao Diário de Notícias a necessidade desta alteração na lei: "Caso típico: duas pessoas que têm filhos de uma anterior ligação e querem casar. Não o podem fazer sem que o casamento prejudique potencialmente o interesse patrimonial dos filhos de cada um. O novo cônjuge torna-se necessariamente herdeiro do outro e, portanto, quando um deles falecer, o cônjuge e os filhos deste vão todos concorrer à herança". 

O ex-secretário de Estado adianta que o projecto lei prevê que, no caso da morte de um dos cônjuges o sobrevivente tenha renunciado "tem direito de exigir alimentos da herança do falecido".