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Nova lei facilita congelamento de contas no estrangeiro para cobrar dívidas
Credores poderão arrestar contas bancárias dos seus devedores em bancos da União Europeia para assim garantirem que não serão movimentadas e que as dívidas serão pagas. Regulamento europeu entrou esta semana em vigor e Portugal está pronto a avançar.
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As contas bancárias depositadas em países da União Europeia vão deixar de estar a salvo no caso de os respectivos titulares virem a ser penhorados no âmbitos de processos de execução por dívidas. Isto porque os credores têm agora caminho aberto para pedir o congelamento dos valores e, posteriormente, procederem à respectiva penhora. Desta forma, conseguirão impedir que, face a uma situação iminente de penhora,
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