O grupo de trabalho do Conselho Superior da Magistratura criado para analisar os megaprocessos e melhorar a celeridade da Justiça propôs alterações à lei processual, a reformulação da fase de instrução e o "combate aos expedientes dilatórios" nos processos.

De acordo com um comunicado divulgado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), o grupo de trabalho apresentou hoje ao plenário do Conselho as conclusões do relatório sobre "os desafios e soluções para a tramitação de processos penais muito complexos, os chamados 'megaprocessos'", explicando que o grupo de trabalho alargou o seu estudo à tramitação processual penal na generalidade.

O grupo de trabalho propõe a "alteração da lei processual penal para evitar atrasos excessivos nos processos" e a "reformulação da fase de instrução criminal, promovendo maior eficiência e celeridade".

Propõe também o "reforço de práticas de gestão processual e promoção de uma cultura de eficiência nos tribunais", a "disponibilização de recursos tecnológicos e humanos adequados aos juízes para enfrentar a complexidade dos megaprocessos", nomeadamente "ferramentas tecnológicas, plataformas digitais e equipas de assessoria especializadas" e o "combate aos expedientes dilatórios".

Os chamados expedientes dilatórios têm sido muito criticados no âmbito da Operação Marquês, o processo que tem como principal arguido o antigo primeiro-ministro José Sócrates, tendo um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa apontado a este arguido sucessivos atos dilatórios no processo para tentar evitar a ida a julgamento de um caso que se prolonga há já mais de uma década.

Segundo adianta a nota do CSM, o relatório final do grupo de trabalho "Megaprocessos e processo penal: carta para a celeridade e melhor justiça", após ser dado conhecimento integral ao plenário do Conselho vai ser enviado à ministra da Justiça, aos grupos parlamentares e ao presidente da Assembleia da República, "contribuindo para um amplo debate sobre a modernização da justiça penal".

O CSM refere que as conclusões agora conhecidas "estão alinhadas com as Grandes Opções do Plano para 2024-2028", as quais "identificam os megaprocessos como um dos maiores desafios para a justiça penal e reforçam a necessidade de alterações legislativas para acelerar a ação dos tribunais" e acrescenta que o programa do Governo "sublinha a importância de reformar a fase de instrução criminal e implementar medidas que garantam maior celeridade e eficiência, como a simplificação das notificações e a gestão processual mais eficaz".

O grupo de trabalho foi constituído em outubro de 2023 e tinha até final de 2024 para apresentar um relatório com propostas para tornar a justiça mais célere.

"A decisão de criar este grupo foi tomada para identificar os principais problemas que atrasam os megaprocessos e propor soluções que promovam uma justiça penal mais célere, eficaz e acessível. O trabalho desenvolvido pelo grupo, que inclui juízes e um procurador do Ministério Público, incidiu sobre a análise dos constrangimentos processuais e extraprocessuais que afetam a tramitação e contemplou a definição de estratégias para os superar", refere a nota de hoje do CSM.

Já em junho do ano passado, na apresentação das medidas da agenda anticorrupção do Governo, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, havia defendido a revisão da fase de instrução dos processos para evitar que se tornem em pré-julgamentos.