Notícia
Interesse legítimo mantém acessos ao beneficiário efetivo
O Tribunal da UE proibiu o acesso público às bases de dados do beneficiário efetivo, mas veio esclarecer, entretanto, que continuará a manter-se por parte de entidades, como jornalistas ou associações ligadas à prevenção do branqueamento. Justiça diz que está a avaliar.
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O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), que terá de deixar de estar acessível livremente ao público em geral, manter-se-á disponível, no entanto, para pessoas ou entidades que demonstrem ter um interesse legítimo para aceder aos dados em causa. O esclarecimento vem do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que no final de novembro emitiu um acórdão que obrigará a alterar por completo a forma de
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