Os deputados aprovaram esta quarta-feira por unanimidade uma proposta do PSD e do PCP que impede o aumento das custas judiciais este ano.

A proposta do PSD foi aprovada por unanimidade no âmbito das votações na especialidade da lei do Orçamento do Estado para 2020.

A decisão vem travar um aumento que seria automático por causa da atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS).

"Em 2020, é suspensa a atualização automática da unidade de conta processual", prevista no Regulamento das Custas Processuais "mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2019" que não sobe, aliás, há vários anos.

Menos consensual foi a proposta do PAN para eliminar "a previsão de agravamento de 5% sobre o pagamento faseado  das  custas", prevista no mesmo regulamento. A proposta do PAN foi aprovada apesar dos votos contra do PS.

Isenção de custas para maiores acompanhados

Foi ainda aprovada uma proposta do PCP para clarificar que os "processos de acompanhamento de maiores" ficam isentos de custas.

A lei já o permitia, mas com uma redação mais complexa que, de acordo com o PCP, tem dado azo a diversas interpretações que, na prática, se traduzem, em muitos casos, numa recusa.