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Proibição de tributação conjunta pode chegar ao Constitucional
A regra que impediu os casais de optarem pela tributação conjunta sempre que se atrasaram a enviar o IRS arrisca-se a violar o princípio da tributação de acordo com as necessidades do agregado familiar, admitem os fiscalistas ouvidos pelo Negócios.
02 de Agosto de 2016 às 00:01
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A Autoridade Tributária (AT) limitou-se a aplicar a Lei quando impôs a tributação separada aos contribuintes que falharam o prazo de entrega do IRS. Mas a lei, ao impor aos cidadãos uma sanção desproporcionada, impedindo-os de levar em consideração as características do agregado familiar, viola direitos fundamentais. Esta é a opinião de Manuel Faustino e de Leonardo Marques dos Santos, para quem os lesados tê...
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