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Governo pede “prioridade e urgência” para o IRC mínimo
Proposta segue o que já tinha sido colocado em consulta pública e não são expectáveis dificuldades na discussão na especialidade, no Parlamento, uma vez que se trata da transposição de uma diretiva. Portugal já está atrasado e em processo de incumprimento aberto pela Comissão.
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A proposta de lei para a criação, em Portugal, de um IRC mínimo para as grandes multinacionais chegou ao Parlamento esta quarta-feira com um pedido expresso de “prioridade e urgência”. Está em causa a transposição de uma diretiva comunitária e o país já deixou passar há muito o prazo de transposição, que decorreu entre dezembro de 2022 e 31 de dezembro de 2023.
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