A Comissão Europeia propôs aos Estados-membros nesta terça-feira, 15 de Janeiro, o fim da unanimidade para aprovar alterações fiscais que se apliquem a toda a União Europeia, passando a ser necessária apenas uma maioria qualificada, como acontece noutras áreas.

O facto de estas alterações poderem ser travadas pelo veto de apenas um dos 28 Estados-membros faz com que muitas acabem por ficar pelo caminho ou que as opções aprovadas fiquem longe do objetivo (ao ser aceite apenas o mínimo denominador comum).

Bruxelas sugere que o fim do veto individual em matéria de impostos europeus ocorra por fases. Uma primeira, mais rápida, propõe que a unanimidade deixe de ser necessária para aprovar alterações fiscais relacionadas com a fraude, a evasão e com impostos que promovam outros objetivos de políticas públicas, como a luta contra as alterações climáticas ou a promoção da saúde pública.

A outra fase – mais lenta, a implementar até ao final de 2025 - permitiria que alterações no IVA e nos impostos especiais sobre o consumo, mas também mudanças em impostos sobre as empresas, como uma base de incidência comum no IRC e a tributação da economia digital, o chamado imposto Google, pudessem ser aprovadas apenas com maioria qualificada.

Este imposto digital foi proposto pela Comissão Europeia em março e imporia uma taxa de 3% sobre as receitas online dos chamados gigantes da Internet (como a Google e o Facebook, entre outros), que são acusados de pagar muito pouco pelos lucros europeus, ao sediarem-se em países com impostos mais baixos, como a Irlanda.

No entanto, o imposto acabou por ficar na gaveta, depois de os ministros das Finanças da União Europeia não terem chegado a acordo em dezembro.

A mudança de enquadramento também podia dar um novo fôlego a outras propostas da Comissão Europeia, como a definição de uma base tributável comum no imposto sobre as empresas (Common Consolidated Corporate Taxx Base ou CCCTBB na sigla em inglês) ou a proposta de um regime de IVA europeu.

Segundo a Comissão, avançar com algumas destas medidas poderia ter um ganho significativo: o regime de IVA europeu travaria a fraude e evasão fiscal com este imposto e os cerca de 50 mil milhões de euros perdidos anualmente; um imposto europeu sobre as transações europeias traria uma receita de 57 mil milhões de euros e o imposto digital traria cerca de 5 mil milhões de euros anuais à União Europeia.

Como é que a maioria qualificada funciona?

A maioria qualificada é atingida se forem alcançadas duas condições: se 55% dos Estados-membros votarem a favor e se a proposta for apoiada por Estados-membros que representem pelo menos 65% da população da União Europeia. Dado que são necessárias as duas condições, este procedimento também é conhecido como a regra da "maioria dupla". 

Uma decisão pode ser travada por uma minoria que represente pelo menos quatro Estados-membros e que representem mais de 35% da população da União Europeia.