Do ponto de vista político não está previsto qualquer aumento de IMI, "nem no Orçamento do Estado para 2024, nem no Programa de Estabilidade". A revisão dos coeficientes de localização para efeitos de IMI dependem da realização prévia de um trabalho técnico e, depois, de uma avaliação e de uma decisão política que, a haver, pode também prever mecanismos de proteção aos contribuintes. A garantia foi dada esta terça-feira no Parlamento pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças. 

Nuno Félix esteve numa audição na sequência de um agendamento potestativo a pedido do PSD na sequência, ainda, da entrevista dada ao Negócios em outubro, quando o secretário de Estado reconheceu que o valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis "está desalinhado" face ao mercado e que a Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU) "desencadeará brevemente" um processo de revisão do zonamento, ou seja, dos coeficientes de localização, uma das componentes da fórmula de cálculo do VPT dos prédios, sobre o qual incide, depois, o IMI. 

A resposta levantou de imediato um coro de críticas, com a oposição a antecipar um aumento de impostos sobre o património. Nuno Félix garante, mais uma vez, que não é isso que está em cima da mesa. 

"Não há, neste momento, nenhuma proposta da CNAPU neste sentido para ser aprovada", explicou o secretário de Estado. "O que temos é a previsão legal de que esta comissão deva, de três em três anos, apresentar uma proposta técnica. E quando esses trabalhos estiverem feitos e existir uma proposta, ela terá de ser ponderada e avaliada do ponto de vista político", sintetizou, considerando que "está-se aqui a tentar criar alarmismo quando não está nada em cima da mesa". 

Na abertura da audição, o deputado do PSD, Alexandre Simões sublinhou que as afirmações proferidas na entrevista ao Negócios faziam antever "o anúncio de uma reavaliação do VPT", na medida em que "este coeficiente é o que mais contribui para o VPT dos imóveis". E que isso representava "uma tremenda preocupação para todos, neste contexto de grande aumento da carga fiscal". 

"Passar um trabalho técnico para processos de intenção ao nível da nossa fiscalidade é um salto quântico", insistiu Nuno Félix. "Será uma proposta técnica depois remetida ao Governo e em caso de aprovação pelo governo será refletido nas avaliações no ano seguinte e depois refletido nas liquidações no ano seguinte", ou seja, nunca será uma coisa imediata. 

Por outro lado, há sempre a possibilidade de, se for necessário, criar "medidas de compensação ou mitigatórias", para que "se produzam ou não determinados tipos de efeitos", sublinhou.