O decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, aprovado em Conselho de Ministros a 19 de outubro, aguarda ainda a promulgação pelo Presidente da República. A avançar como está, vem introduzir um conjunto de agilizações numa área onde as muitas burocracias e a diversidade de entidades envolvidas continuam a impor