O Programa de Apoio Extraordinário à Renda (PAER) foi mal desenhado pelo anterior Governo e vai ter de ser reformulado, o que deverá acontecer durante o primeiro trimestre deste ano, declarou esta quarta-feira no Parlamento a secretária de Estado da Habitação. O mesmo acontecerá com o programa arrendar para sub-arrendar, da responsabilidade da Estamo, que conta com 290 casas arrendadas a privados, mas a preços que o Governo não considera adequados, tendo optado pela sua suspensão enquanto prepara a reformulação das regras aplicáveis. 

Patrícia Gonçalves Costa participa, juntamente com o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, numa audição na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação.

O PAER depende da informação recolhida, nomeadamente pelo Fisco - mas também pela caixa geral de aposentações ou Segurança Social, que é depois quem paga -, que a envia para o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) para este, com base nos rendimentos, definir quais são os arrendatários que têm direito ao apoio, mas não tem funcionado bem, na medida em que há informação em falha, nomeadamente no caso de pessoas com rendimentos muito baixos e que não entregam declaração de IRS. O programa "foi mal desenhado" desde o início, lamentou a secretária de Estado. E é "partilhado por cinco entidades, basta que uma se atrase para que todo o processo fique encalhado". 

"Vamos reformular este programa dentro do primeiro trimestre, cumprindo aliás uma recomendação do Tribunal de Contas", afirmou Patrícia Costa. 

Sobre casos, também relacionados com o PAER, de pessoas que perderam o apoio de forma inesperada, Pinto Luz interveio também para "pedir formalmente desculpa a todos os portugueses que deixaram de ter o apoio extraordinário à renda, que foram bem retirados, porque teve a ver com os seus rendimentos, mas tinha de ter havido aviso prévio", o que não aconteceu. "Foi um erro do Estado", assumiu, e "quem erradamente perdeu o apoio vamos avaliar e será restituído, naturalmente".

Já o programa arrendar para subarrendar, igualmente lançado pelo anterior Governo, no programa Mais Habitação, tem 290 imóveis, pelos quais o Estado pagou, no ano passado e a Estamo paga 2,8 milhões em rendas, mas apenas 62 estão ocupados, de acordo com notícias recentes. E isso apesar de ter havido 2.732 candidatos.

Das 290, há 62 que estão subarrendadas, com o IHRU a suportar, em média 675 euros pela renda paga aos proprietários. Já os inquilinos pagam em média 500 euros. Trata-se de "um investimento anual de 343 mil euros, com uma média de 1.181 euros de renda", concretizou a secretária de Estado, explicando que "é um valor  "manifestamente desconcertante" e que "quando comparamos com os outros programas de arrendamento, entendemos que é um universo muito reduzido". O programa prevê contratos com senhorios de frações a 30% do valor da mediana do mercado, "o que, por si só, é uma contrariedade naquilo que se quer, que é não inflacionar o preço do arrendamento", pelo que, concluiu, "suspendemos as candidaturas porque o programa vai ser reformulado até ao primeiro trimestre deste ano". 

Mais tarde, o ministro acabaria mesmo por dizer que o programa "manifestamente não funciona" e "é para acabar". 

Em relação ao programa Porta 65, em 2024 foram entregues 19.756 candidaturas, das quais 16.492 foram-no entre setembro de 2024 e janeiro de 2025. "Estamos a falar de uma subvenção média de 251 euros", acrescentou Patrícia Gonçalves, salientando que "o Governo reforçou este programa em mais de 15 milhões para fazer face a este acréscimo de jovens".