As obras que "aumentam o número de pisos (sem aumentar a cércea ou fachada) ou as obras de construção em área com operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução com desenho urbano" vão passar a estar isentas de licenciamento. A somar a isso, "passa a existir um único momento de notificação ao requerente" e o Pedido de Informação Prévia (PIP), que atualmente tem a validade de um ano, passa a ter a duração de dois anos e "desonera, regra geral, o requerente de controlo prévio".

As medidas SIMPLEX do pacote de licenciamentos para as empresas nas áreas do urbanismo, ordenamento do território e indústria, aprovadas ontem em Conselho de Ministros, integram em parte o pacote Mais Habitação e foram apresentadas esta sexta-feira em conferência de imprensa pela ministra da Habitação e pelo secretário de Estado da da Digitalização e da Modernização Administrativa.

Tal como o Negócios tinha adiantado, será também criada uma plataforma única de licenciamento, desmaterializada, e onde será utilizada, obrigatoriamente e "de forma faseada" e para projetos de maior dimensão, a tecnologia  BIM , sigla para o inglês "Building Information Modeling", que, basicamente, permite a visualização dos projetos em 3D, mas também fazer a gestão da informação que diz respeito a um edifício, não só na construção como, depois, ao longo de toda a sua vida útil. 

Com as medidas agora anunciadas, e que seguem para o Parlamento, pretende-se conseguir uma "redução de tempos para pessoas e empresas e de custos para a construção de novas habitações", sublinhou Marina Gonçalves na sessão de apresentação. "Criamos novos casos de isenção, onde licenças deixam de ser necess e simplificamos os procedimentos da licença de construção, com eliminação do alvará e da licença de construção, substituída por uma simples comunicação prévia", sintetizou a ministra. 

A proposta de diploma do Governo prevê, também, que o não cumprimento dos prazos legais, nomeadamente por parte dos municípios, emplica o deferimento tácito da decisão, o que visa poupar tempo aos promotores, que chegam a esperar anos por respostas das câmaras aos seus projetos. 

Conferências procedimentais obrigatórias e normas das câmaras no Diário da República

Outra novidade é o estabelecimento "de conferências procedimentais obrigatórias e de ato único (sem parecer escrito)" para quando estão em causa os chamados projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e desde que os mesmos envolvam um investimento acima de 25 milhões ou sejam financiados por fundos europeus e PRR. "Também se clarifica que enquanto não há emissão do parecer, o procedimento adminitrativo continua e não há uma suspensão do processo", explicou Marina Gonçalves. 

Com o objetivo de tentar uniformizar procedimentos entre os vários municípios, a lei passará a prever, exatamente, quais as matérias que podem ou não estar incluídas nos regulamentos municipais, ou seja, onde as câmaras terão alguma margem de manobra. E a ideia é que os regulamentos deixem de obrigar, por exemplo, a regras procedimentais próprias ou à exigência de documentos que não estejam expressamente previstos na lei. 

No sentido da transparência, fica prevista a "publicitação dos regulamentos no Diário da República e elenco legal taxativo dos elementos instrutórios". 

Acabar com "normas redundantes" e menos presença policial

O Governo tem em preparação um novo Código da Construção, onde quer reunir e consolidar a legislação relativa ao urbanismo, e aproveitou já para "revogar normas procedimentais redundantes" e para  eliminar "exigências excessivas. como as normas sobre possibilidade de cozinhas abertas ou exigências sobre casas de banho (sobre bidés e banheiras) ou, ainda "regras de ventilação ou iluminação que já estão previstas em outra regulamentação específica", exemplificou Marina Gonçalves. 

Outra alteração é que passa a ser exigida a presença policial apenas nas operações urbanísticas que obrigam ao corte da via pública.

(Notícia atualizada às 13:40 com mais informação)