O Governo quer que os períodos mais pretendidos de férias na Função Pública passem a ser geridos em função da distribuição feita nos quatro anos anteriores.

A medida está prevista na proposta de diploma que concretiza a autorização legislativa que consta do orçamento do Estado e foi explicada aos jornalistas por José Abraão, da Fesap, no final de uma reunião no Ministério das Finanças.

"Que os trabalhadores da administração pública estejam relativamente tranquilos porque não vem aí a desgraça que muitos profetas por aí anunciaram", disse o dirigente sindical, com reparos à forma como o processo foi gerido pelo Governo. "Estas propostas só não só inócuas porque criaram este alarido social".

A proposta do Governo passa por integrar a regra que consta do Código do Trabalho mas com um período mais longo, de quatro anos (em vez de dois).

"Na marcação das férias, os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos quatro anos anteriores", lê-se na proposta.

A Fesap propõe a recuperação das chamadas "férias frias", que garantiam mais três dias aos funcionários que as gozassem no inverno.

Confirma-se ainda que, como já indicava a nova proposta de autorização legislativa apresentada por PSD e CDS, as baixas na Função Pública vão passar a ser passadas em instituições de saúde privadas, tal como já acontece na Segurança Social. 

Quanto à greve, a alteração prevista prende-se com o envio do pré-aviso por escrito, e preferencialmente por via eletrónica, também para a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).

Embora a última autorização legislativa falasse na necessidade de comunicação "tempestiva" das greves, não há alterações aos prazos do aviso prévio.

Mobilidade pode ter "período de fidelização" de três anos

O ponto mais questionado pelos sindicatos parece ser o que estabelece que "o posicionamento remuneratório detido durante a mobilidade, que corresponde frequentemente a níveis salariais mais altos, "só se consolida após um período de exercício efetivo de funções de 36 meses".

A Fesap interpreta a nova regra como uma espécie de "período de fidelização", para que os trabalhadores não subam de posição de remuneratória com sucessivas mobilidades num curto espaço de tempo. Mas entende que a regra não adia a subida de nível remuneratório logo a partir do momento em que existe mobilidade.

Contudo, tanto o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) como a Frente Comum consideraram que a questão tem de ser analisada, para se avaliar as implicações deste "período de fidelização" na consolidação da mobilidade ou na evolução dos salários de quem muda de carreira ou organismo.

No caso do sistema de avaliação, o projeto piloto servirá para "monitorizar a aplicação do SIADAP com a antecipação ao ciclo avaliativo 2023/2024" já com a regra que permite uma progressão com oito pontos.

"Há serviços que hoje ainda não avaliaram os trabalhadores e outros que estão a convidar os trabalhadores a assinar objetivos de há dois anos atrás", afirmou.

Sindicatos lamentam "falta de transparência" inicial

A proposta apresentada no início de outubro com o orçamento do Estado autorizava o governo a mexer nas férias, greves, mobilidade ou cedência de interesse público, mas não explicava o que se pretendia em todos os casos, o que gerou todo o tipo de especulações.

Durante a discussão sobre orçamento do Estado, o Governo, que nunca respondeu às perguntas dos jornalistas sobre o assunto, foi dizendo que em causa estariam alterações "burocráticas". O PSD e o CDS apresentaram na sexta-feira uma proposta de alteração muito mais desenvolvida mas que ainda assim levanta dúvidas.

"Estamos no início de um governo com quem temos obtido bons compromissos mas por vezes há coisas, por ventura assentes no voluntarismo, que não ajudam a nada. Nem à paz social nem à estabilidade dos trabalhadores nos próprios serviços", disse José Abraão.

Sebastião Santana, da Frente Comum, reconheceu que à partida não estão em causa alterações de fundo, embora tenha acrescentado que a estrutura da CGTP ainda vai analisar "matérias juridicamente bastante densas".

"Se o Governo tivesse desde o primeiro momento declarado tudo o que queria fazer e apresentado proposta de alteração não tinha levantado um manto de suspeitas sobre um conjunto de matérias determinantes", disse, considerando que a pressão dos sindicatos e da oposição foi determinante para a apresentação final da proposta.

"Houve objetivamente uma falta de transparência que foi denunciada por nós. Ninguém gosta de ser confrontado com um quadro em que as coisas não estão completamente claras. O Governo emendou a mão", disse. "E bem", do ponto de vista da transparência, acrescentou.

A próxima reunião está marcada para dia 26.

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