A Uber garante que não foi notificada nem ouvida no processo que levou ao reconhecimento, pelo tribunal de trabalho, de um contrato de trabalho sem termo a um estafeta da Uber Eats, pela primeira vez em Portugal.

"A Uber não foi notificada nem ouvida em relação a este caso, o que significa que o direito de defesa não lhe foi garantido e que a decisão muito provavelmente não terá efeito", afirmou fonte oficial da Uber.

A resposta da empresa às questões colocadas pelo Negócios, que quis saber se a Uber ia recorrer, segue-se à divulgação, no sábado, da primeira sentença do Tribunal de Trabalho de Lisboa que reconhece um contrato de trabalho dependente a um estafeta da Uber Eats, na sequência das regras que entram em vigor em maio.

Na sentença, com data de 1 de fevereiro, é dito que "citada, a ré não contestou".

Nos termos do Código do Processo do Trabalho (CPT), nestes processos de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, "o empregador é citado para contestar no prazo de 10 dias".

Uma de 861 ações

Esta foi a primeira decisão conhecida na sequência das inspeções da ACT que resultaram em mais de mil notificações a 16 plataformas digitais e 861 participações ao Ministério Público. Não se trata, portanto, de um caso isolado: outras decisões se deverão seguir.

Na chamada ação especial de reconhecimento de contrato de trabalho a iniciativa é do Ministério Público, ao qual a juíza do tribunal de Lisboa deu razão, ao dar como provadas cinco das seis características que indicam que em causa está, na verdade, um falso trabalhador independente.

A lei só exige que se verifiquem duas. Entre estas estão, de forma simplificada, a fixação da retribuição ou de limites por parte da plataforma; o exercício do poder de direção, nomeadamente quanto à apresentação ou conduta do prestador de atividade; a supervisão da prestação da atividade, incluindo em tempo real ou a verificação da qualidade do trabalho através de algoritmos; a restrição da autonomia do prestador por exemplo na aceitação ou recusa de tarefas; o exercício de poderes através da desativação da conta; ou a propriedade dos instrumentos de trabalho.

Se vier a ser confirmada, esta decisão, com efeitos retroativos a maio, implica o pagamento de salários e contribuições para a Segurança Social. Com o contrato sem termo vem também o direito a subsídio de férias e de natal, férias, proteção no despedimento ou proteção social, que é bastante mais alargada do que a dos trabalhadores independentes, nomeadamente no acesso ao subsídio de desemprego.

Lei "está a gerar incerteza", diz a Uber

Na resposta enviada ao Negócios, a empresa considera que "as alterações à lei não beneficiaram os estafetas e, em vez disso, estão a gerar incerteza em todo o setor e entropia junto dos tribunais".

As plataformas digitais têm argumentado, desde o início do processo legislativo (em Portugal e na Europa, onde se prepara uma diretiva) que os estafetas e motoristas não querem um contrato de trabalho.

"Os estafetas já deixaram claro que querem manter a sua independência e a liberdade para usarem as plataformas digitais quando, como e onde quiserem. Do nosso lado, continuaremos a defender que a flexibilidade que os estafetas procuram deve ser preservada e que é compatível com direitos e proteções a que todos os trabalhadores, independentemente do seu estatuto, devem ter acesso", diz fonte oficial da Uber.

Notícia atualizada com mais informação às 12:17