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Horas de formação aumentam mas ninguém sabe quando
As alterações ao Código do Trabalho entram em vigor esta terça-feira, dia 1 de outubro, e trazem consigo um aumento das horas de formação. E aplica-se imediatamente? Os advogados têm dúvidas e o Governo decidiu pedir à ACT que esclareça.
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Foi uma das poucas surpresas que surgiram do Parlamento nas alterações à proposta do Governo de revisão da lei laboral: a formação obrigatória a dar a cada trabalhador vai aumentar de 35 horas para 40 por ano. Se as alterações entram em vigor esta terça-feira, este aumento é imediato? Ou só começa no próximo ano? Manifestando dúvidas, os advogados admitem posições contraditó...
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