O Governo queria que o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) passasse a ter acesso a dados da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) para "reforçar o rigor" na atribuição de apoios. Mas a proposta foi chumbada esta terça-feira, 27 de Novembro, na especialidade com a abstenção do CDS, os votos a favor do PS e contra das restantes bancadas.

A proposta de lei original, apresentada pelo Governo a 15 de Outubro, estabelecia a interconexão de dados entre as duas entidades, preferencialmente por via electrónica, mas previa que as categorias e os dados a analisar ficassem definidos num protocolo.

No Parlamento admite-se que a ideia possa ser por exemplo cruzar a situação de desempregados com situações de doença, uma vez que o IEFP pode por exemplo anular subsídios de desemprego, apesar de isso não estar expresso no artigo, que não explica qual é o objectivo de proposta.

Foi também pela falta de clareza que a proposta foi criticada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

Num parecer sobre o Orçamento do Estado a CNPD considerou que esta "norma em branco" – como outras que também surgiram na proposta de orçamento – era inconstitucional e devia por isso ser eliminada ou substancialmente revista.