Segundo uma nota divulgada no portal da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou mais quatro diplomas do Governo, um dos quais altera os estatutos da IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, SA., alargando o âmbito da actividade daquela instituição.

Os outros três diplomas são relativos aos termos e condições para o acesso à profissão e o exercício da actividade de ama, às redes de comunicações electrónicas de elevado débito, transpondo uma directiva europeia, e ao Protocolo de Nagoia sobre recursos genéticos, assegurando a execução de um regulamento da União Europeia.

O decreto que regulamenta a actualização extraordinária das pensões, conforme previsto no Orçamento do Estado para 2017, foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 29 de Junho.

"Esta actualização extraordinária prevê um aumento de 10 euros mensais no valor total de pensões a atribuir aos pensionistas a partir do mês de agosto de 2017. No caso dos pensionistas que recebam uma pensão que tenha sido actualizada no período entre 2011 e 2015, a actualização extraordinária será de seis euros mensais", refere o comunicado dessa reunião do Conselho de Ministros.

São abrangidos por esta actualização, segundo o mesmo documento, "os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de Segurança Social e os pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de protecção social convergente cujo montante global das pensões em Julho de 2017 seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Socias, ou seja, 631,98 euros".

"Esta medida visa compensar a perda de poder de compra causada pela suspensão do regime de actualização das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime da Caixa Geral de Aposentações no período entre 2011 e 2015, bem como aumentar o rendimento dos pensionistas com pensões mais baixas", justifica o Governo.